Art 34

695, de 1998) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art . 1º - As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

IDOSO/DEFICIENTE: aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 Setembro/2013 AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO/DEFICIENTE: aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 de 1º…

Estágios Supervisionados do Curso De Nutrição (UFV/CRP) Rio Paranaíba Outubro 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA Campus Rio Paranaíba INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE 38810-000 Rio Paranaíba, MG, Brasil. Phone: +55 34 3855-9300 – Fax: +55 34 3855-1169 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E LEGISLAÇÃO ........................................ 3 CAPÍTULO II - DA MATRÍCULA E DOCUMENTAÇÃO…

– 1891 – 15/11/1899; CF – ART. 1° - 60 ° §4°; FORMAS DE GOVERNO: MONARQUIA REPUBLICA FORMA QUE SE DÁ A INSTITUIÇÃO DO PODER – RELAÇÃO GOVERNANTE/GOVERNADOS – ART. 2° / 3°ADCT FORMA DE ESTADO: EXISTÊNCIA OU NÃO DE UMA DIVISÃO TERRITORIAL DO PODER : UNITÁRIO / FEDERADO ART. 1° / CC 18 CF; INDISSOLUBILIDADE DO PACTO FEDERADO – ART. 34, I: Federado: União / Estado / Município / Distrito Federal : descentralização política: pessoa jurídica de direito publico interno – Art. 18 Republica…

-Instrumentos de fixação salarial: A) contrato individual de trabalho; B) salário-mínimo da profissão (piso salarial) - acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa proferida em dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 19 do EAOAB. - Representação dos advogados empregados: Sindicato ou, à falta deste, à Federação ou Confederação de advogados.Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE Jornada de trabalho - Regra: 4hs diárias contínuas e 20hs semanais…

Presidencialismo Fundamentos (art. 1º) ≠ Objetivos fundamentais (art. 3º) ≠ Princípios (art. 4º) União Federal Tem dupla personalidade, uma no plano interno e outra no plano externo. No plano interno a união é uma pessoa jurídica de direito público interno, integrante da federação brasileira, com autonomia financeira, administrativa e política. No plano internacional a União representa a República Federativa do Brasil, ou seja, toda a federação. Bens da União: art. 20 da CF/88.…

nos Estados-membros e no Distrito Federal, através de decreto do Presidente da República (art. 84, X, CF), enquanto os Estados somente poderão intervir nos Municípios integrantes de seu território, através de seus governadores de Estado, sendo ato privativo do Chefe do Poder Executivo. Sendo que a União não poderá intervir diretamente nos municípios, salvo se existentes dentro de Território Federal (art. 34, caput, CF). Da mesma forma, no tocante aos municípios, a única pessoa…

e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art . 1º - As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:…

entre as entidades federadas de modo que uma não possa interferir nos negócios da outra. Esse respeito além de ser deduzido logicamente da nação de federação, pressupõe igualdade e paridade de forças entre as entidades federadas, pode ser inferido do art. 19 da Constituição, segundo o qual é vedado à União dos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Sem embargo disso, a federação…

previstas no Estatuto da OAB? Art. 35. Censura, suspensão, exclusão e multa. 02- Advogado é sócio de empresa mercantil, que oferece grande gama de serviços à clientela, dentre eles, a advocacia. Que infração estará cometendo? Art. 34, XXV. Mantêm conduta incompatível com a advocacia. 03- Advogado impedido de exercer a advocacia pede a colega que lhe subscreva determinada peça processual, elaborada pelo primeiro. Que infrações disciplinares estarão cometendo? Art. 34, V. assinar…