direito

Supressio: Perda de um direito pelo não exercício no tempo (art. 330, CC). Surrectio: Surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes (art. 330, CC). Tu quoque: Pretende evitar que uma pessoa que viole uma norma possa exercer direito dessa mesma norma ou possa recorrer em defesa de normas que ela mesma violou. Assim, obsta que se faça com outrem o que não se quer seja feito consigo mesmo. Venire contra factum proprium: Uma pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. É a proibição de comportamento contraditório (ex.: outorga uxória). Duty to mitigate the loss: Enunciado 169, III Jornada (o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo). Agravamento do prejuízo por inércia do credor. Supressio: Perda de um direito pelo não exercício no tempo (art. 330, CC). Surrectio: Surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes (art. 330, CC). Tu quoque: Pretende evitar que uma pessoa que viole uma norma possa exercer direito dessa mesma norma ou possa recorrer em defesa de normas que ela mesma violou. Assim, obsta que se faça com outrem o que não se quer seja feito consigo mesmo. Venire contra factum proprium: Uma pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. É a proibição de comportamento contraditório (ex.: outorga uxória). Duty to mitigate the loss: Enunciado 169, III Jornada (o princípio da boa-fé objetiva deve…

CODIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO LEI N° 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TITULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPITULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DESOBEDIÊNCIA Art.330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de 15(quinze) dias a 6(seis) meses, e multa. INTRODUÇÃO: Analisando os elementos que integram a mencionada figura típica, verificamos que os delitos de…

Desobediência (art. 330, CP) Se a lei cominar penalidade administrativa ou civil à desobediência da ordem, “não se deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330” (HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, 1959, v. IX, p. 420). “Quando a lei extrapenal comina sanção civil ou administrativa, e não prevê cumulação com o art. 330 do CP, inexiste crime de desobediência. Sempre que houver cominação específica para o eventual…

fase postulatória se encerra com o esgotamento do prazo para contestação. • É a segunda fase do processo de conhecimento. • O juiz deverá decidir sobre as providências a serem tomadas: o CPC, art. 323. o 10 dias. • POSSIBILIDADES DO JUIZ: o Se o réu não oferecer resposta: § E a revelia…

efeitos da revelia, conforme estatuído no Código Instrumental Pátrio, reputando-se verdadeiros os fatos elencados na inicial. Conforme estatui o art. 330, II, do CPC., in casu, cabe julgamento imediato da ação, verbis: “Art. 330 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I – omissis. II – Quando ocorrer a revelia (art.319)”. Incide na espécie o regramento legal contido no art. 319 do CPC, estatuindo que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão…

DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL I PROFESSOR: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: art. 328, CPC – decisão: extinção ou julgamento antecipado da lide ou audiência preliminar; 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (art. 329, CPC): abreviação do procedimento – inutilidade do prosseguimento do feito - prolação de sentença; 2.1 Hipóteses: Ocorrência das hipóteses do art. 267, CPC (impedem a apreciação do mérito) – sentença terminativa…

Processo : : : Apelante(s) Apelado(s) : : Relator Relator Designado Acórdão N. : : 3ª TURMA CRIMINAL APELAÇÃO 20141210041592APR (0004101-87.2014.8.07.0012) ABADIO GONCALVES PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Desembargador JESUINO RISSATO : 861961 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA…

Poderá também o juiz segundo o artigo 329, CPC extinguir o processo com resolução do mérito nos casos do art. 269, II a V, CPC, nesse caso profere sentença definitiva; Julgamento antecipado da lide: o juiz examinará o pedido e proferirá sentença, sem passar pela audiência de instrução e julgamento nas questões de mérito unicamente de direito, onde o réu concorda com a descrição trazida na inicial; quando a questão é de direito e de fato, mas não demanda da produção de prova em audiência…

responsabilidade do agente.‖ Generalidades Conflito Aparente entre o art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso, & o art. 140, caput, e § 3º, do Código Penal: ―Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.‖ ―Art. 4º. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na…

disposições no CPC que se dedicam à disciplina da prova e que podem sim serem (re)interpretadas diante do contexto constitucional vazado. Pois bem. Extrai-se inegavelmente da CF/88, a máxima de que a prova é algo fundamental para o processo, que não é algo acessório, que não pode ser simplesmente indeferido pelo magistrado sem maiores repercussões. Se é bem verdade que há disposição expressa a respeito do macro princípio da “efetividade”, conforme preconiza o novel inciso LXXVIII do…