Art 327 Cc Qual Seu Carater

Ação de consignação em pagamento Antonio Carlos Marcato 1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”. Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação…

por exemplo, na prescrição de uma pretensão decorrente de uma dívida (em que o direito não se satisfaz com obrigações perpétuas) ou na impossibilidade de cobrança judicial de dívida de jogo (pelo reconhecimento social do caráter pernicioso de tal conduta) – Art. 814 e 882, CC. O fundamento primeiro, portanto, para o reconhecimento da justiça da retenção do pagamento de uma obrigação natural é de ordem moral. Por um determinado motivo, A contraiu uma dívida em face de B, mas, por um…

Pacificado e divido. Assim é o entendimento doutrinário e jurisprudencial no que tange à aplicabilidade da prescrição intercorrente no ordenamento jurídico justrabalhista. O tema gera calorosas discussões especialmente ante a controvérsia de súmulas do STF (327) e TST (114). A primeira afirma que é aplicável ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente. A segunda é completamente antagônica e preconiza que não se aplica a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Na busca…

como o Direito Comercial, integra o Direito Privado. Normas de ordem pública são cogentes, de aplicação obrigatória. Normas de ordem privadas ou dispositivas são as que vigoram enquanto a vontade dos interessados não convencionar de forma diversa (caráter supletivo). No Direito Civil predominam as normas de ordem privadas, embora também existam as normas cogentes, de ordem pública, como a maioria que integra o direito de família. Conceito de Direito Civil: É o direito comum, o que…

voluntário, bem como aquela violação contratual que não seja intencional, mas resulte da responsabilidade por falte de diligência. Assim como escreve Arnaldo Rizzardo: “pense-se que jamais se pode alijar a teoria da indenização contratual do pressuposto do art. 186”. Portanto, se o devedor não justificar o descumprimento pela exteriorização do caso fortuito, força maior ou da modificação da base objetiva do negócio jurídico, deverá arcar com as conseqüências do inadimplemento. O…

Título III do Livro I (obrigações) para a denominação “Do adimplemento e Extinção das Obrigações”. Por sua vez o vocábulo extinção refere-se ao cumprimento indireto das obrigações (adimplemento em sentido amplo), pelas variadas formas localizadas no arts. 334. Em nível metodológico , há outro acerto do Código Cível de 2002. A fase patológica do inadimplemento das obrigações é remetida para o título subsequente ao do adimplemento (Título IV). Enfim, não se cogite de inadimplemento de…

problema das fontes do direito positivo constitui o problema crucial de toda reflexão jurídica: é o ponto central da filosofia do direito e para ele converge toda a complexidade de seus temas”. - Divisão em fontes formais (fatos que dão a uma regra o caráter de direito positivo e obrigatório) e fontes materiais (elementos que concorrem para a formação do conteúdo ou matéria da norma jurídica). - FONTES FORMAIS: a) legislação b) costume jurídico c) jurisprudência d) doutrina -…

Institutos Jurídicos (IJ). Disposições preliminares 1. O que é servidor público? Segundo o art.2 é a pessoa legalmente investida em cargo publico. Pessoa refere-se à pessoa natural, física, legalmente investida (posse). Existem diversos conceitos para o servidor em um mesmo IJ, de forma a avaliar-se o referencial. Exemplo1. Art. 84 da lei 8666/93 que trata de Licitações e contratos. Exemplo 2. Art. 327 do Código Penal → Funcionário público é servidor que mesmo temporariamente em…

vedada pela no ordenamento jurídico pátrio em caráter constitucional e, se existe atualmente legislação infraconstitucional vigente que coíba tal medida. Além disso, analisa-se a aplicação dos princípios basilares da relação trabalhista e dos princípios gerais do direito, e que papel assumem essas ferramentas no momento do rompimento contratual entre empregados e empregadores. PALAVRAS-CHAVE: Prescrição Intercorrente Processo Trabalho Súmula 327, STF Súmula 114, TST INTRODUÇÃO Trata-se

Direito do Trabalho II Aula do dia 29-07-2014 ESTABILIDADE E FGTS 1. Indenização – art. 477 e 478 da CLT 2. Estabilidade Decenal – art. 492, 494 e 853 da CLT 3. FGTS – foi criado pela Lei 5.107/1966 – - opção do empregado – inclusive com efeito retroativo 4. A partir da CF/1988 o FGTS passa a ser obrigatório: - O art. 14 da lei 8.036/1990 prevê regra de transição – permitindo a opção retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO