Direito Do Trabalho II

Direito do Trabalho II
Aula do dia 29-07-2014
ESTABILIDADE E FGTS
1. Indenização – art. 477 e 478 da CLT
2. Estabilidade Decenal – art. 492, 494 e 853 da CLT
3. FGTS – foi criado pela Lei 5.107/1966 –
- opção do empregado – inclusive com efeito retroativo
4. A partir da CF/1988 o FGTS passa a ser obrigatório:
- O art. 14 da lei 8.036/1990 prevê regra de transição – permitindo a opção retroativa do FGTS
5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST
Súmula nº 98 do TST
FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 299 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ 06.06.1980)
II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ nº 299 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

6. Gestão – art. 3º da Lei 8.036/1990
7. Contribuintes e beneficiários – art. 15 e 19 da Lei 8.036/1990
8. Depósitos mensais – art. 15 da Lei 8.036/1990
- empregado afastado por acidente de trabalho e prestação de serviço militar obrigatório – 15. p. 5º, da LFGTS
9. Indenização por dispensa imotivada ou culpa recíproca – art. 7º, I, CF – art. 10, I, ADCT – art. 18 da Lei 8.036/1990
10. Contribuição social – Lei Complementar 110/2001
11. Movimentação – art. 20 da Lei 8.036/1990. S. 466 do STJ e 463 TST
12. Prescrição – art. 23, p. quinto, da Lei 8.036/1990 – art. 7º, XXIX, CF – Súmula 206 e 362 do TST – OJ 375 SDI-1 TST
13. Competência – art. Art. 26 e 29-B Lei 8.036/1990, art. 109, I, CF
Comentários sobre a matéria.
Natureza jurídica Do FGTS – indenização – súmula 98 TST

Lei 8.036 lei que regulamenta o FGTS
8% do FGTS é calculado