Art 327 Cc Qual Seu Carater

CAPÍTULO XVI, Artigos. 803 a 813 do CC/02 CONCEITO de Contrato de Constituição de Renda O contrato de Constituição de renda seria o contrato pelo qual uma pessoa (que neste caso é rendeiro ou censuário), se obriga a fazer certa prestação periódica à outra (que aqui chamamos de instituidor), por um prazo a principio determinado, em troca de um capital que lhe é entregue. O que o censuário/rendeiro assume não está obrigatoriamente determinado ser dinheiro, pois, poderá o…

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I (obrigações) para a denominação “Do Adimplemento e Extinção das obrigações”. Aqui já há uma correta estruturação da temática, pois o termo adimplemento indireto das obrigações (adimplemento em sentido amplo), pelas variadas formas localizadas nos arts. 334 e seguintes do Código Civil. Alias algumas formas de extinção das obrigações nem mesmo se conformarão a um adimplemento lato sensu, pois a relação jurídica chegará a termo sem satisfação do débito. Destarte, a consagração da…

possua outras. Questão 23 – Conforme a Constituição Federal, a ordem econômica deve observar o seguinte princípio: E) todas as alternativas acima estão corretas. QUESTIONÁRIO DE DIREITO PENAL II – NPC 4 Questão 24 - O crime de estupro, previsto no art. 213 do CPB, na modalidade conjunção carnal é: a) próprio b) comum c) de mão-própria. d) simples e) preterdoloso. Questão 25 - Quando se fala de estupro cometido através de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, o…

reconhecimento; III – um prejuízo para o confidente, em decorrência do reconhecimento. Por definição legal, confissão é o fenômeno processual em que a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (CPC, art. 348). Conceitualmente, a confissão não é forma de prova, “porque não constituiu técnica para extrair de uma fonte informes sobre fatos”. Ela é o próprio informe “que uma das fontes de prova fornece ao juiz (a parte – fonte ativa de…

titulares.  CONSERVAÇÃO: podem ser atos de conservação: evitar o perecimento, turbação ou esbulho (ações cautelares); defesa do direito lesado: ações cognitivas ou executivas; defesa preventiva: ex.: interdito proibitório (CPC, art. 932); autotutela: ex.: desforço incontinente (CC, art. 1.210).  EXTINÇÃO: os fatos e atos jurídicos podem levar à extinção de direitos. perecimento do objeto; alienação; abandono; etc. Ex.:  Obs.: porém, “há fato que, embora concebido para gerar efeitos…

em que se diferenciam do procedimento comum, pois este é aplicado subsidiariamente aqueles em caso de lacuna ( art. 318, NCPC). O processo de conhecimento está no livro I da PARTE ESPECIAL do novo CPC, sendo que o Procedimento Comum é regulado nos arts. 318 a 538. Os procedimentos especiais são divididos em: - De jurisdição Contenciosa (arts. 539 a 718) - De jurisdição Voluntária (arts. 719 a 770) Além dos procedimentos especiais previstos no CPC, há vários outros regulados na…

pelo devedor, ou pelo fato do credor ser incapaz e não ter representante legal, ou porque o credor se encontra em local ignorado. Art. 334 do CC: "Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais”. A consignação é instituto de direito material e de direito processual. O CC menciona os fatos que autorizam a consignação, enquanto que o modo de fazê-lo está previsto no CPC. Natureza…

reconvenção é peça de defesa do réu que pode ser feita tanto no corpo da peça inicial como em peça separada. Facilita o manuseio a peça em separado. A prescrição intercorrente é fato que desperta controvérsia quando são confrontadas as súmulas: STF nº 327 que admite a prescrição intercorrente e a TST 114 que afasta essa possibilidade. 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho contempla a proposta de responder aos seguintes questionamentos: a.i. Há alguma…

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (arts. 304 a 388 do CC) PAGAMENTO: LUGAR, TEMPO E PROVA Pagamento. Extinção Normal das Obrigações As obrigações, como visto, têm caráter de efemeridade, pois são fadadas ao seu exaurimento, ou melhor, à sua realização. Nesse sentido, o pagamento é o meio normal de sua extinção. O desfecho natural da obrigação é o seu cumprimento. O pagamento pode assumir a forma de um negócio bilateral, e nesse sentido, verifica-se a existência de…