Art 327 Cc Qual Seu Carater

sancionatória para fazer valer a regra que nela se instituiu, sob pena de recompensa, para quem a observa, ou de castigo, para quem a transgride. (DE PLÁCIDO E SILVA). c) Abstração: Em regra, a lei traz uma regra abstrata, porquanto a lei tem um caráter prospectivo de geração de efeitos para o futuro, em função de hipóteses concebidas idealmente (PABLO STOLZE). OBS: Entretanto, o ordenamento contempla algumas leis de efeito concreto, como, por exemplo, a lei orçamentária e as…

encaminhar as inclusas razões ao juízo ad quem, nos termos da Lei. DA TRANSCENDÊNCIA Ressalte-se também que o presente recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômica, jurídica ou política do país, nos termos do art. 896-A da CLT. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO C. TST A recorrente, cumprindo determinação da Instrução Normativa n.º 23 do C. TST, que estabelece os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, destaca…

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1. DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO Obrigação pode ser definida como um vínculo jurídico de caráter patrimonial, que recai sobre uma pessoa, em beneficio de outra, relativamente a um bem (coisa ou serviço) que se encontra no patrimônio do devedor. O conteúdo da obrigação deve ser uma prestação positiva ou negativa, possível, lícita, determinada ou determinável, e que possua expressão econômica. Para Clóvis Beviláqua, "Obrigação é a relação transitória de…

assinale a alternativa correta.I – O pagamento ao credor não é válido se o credor é incapaz. V - art. 308 e 310 CC - O ato de quitação reclama capacidade, e sem ela o pagamento não vale. II – Se o credor está intimado de penhora sobre o crédito e o devedor tem ciência da penhora o pagamento é ineficaz se o pagamento é realizado diretamente ao credor para preservar os direitos dos credores e do credor. V- art. 312 CC – Quando a penhora recai sobre um crédito, este fica a disposição do…

o seu domicílio ( do latim domus, casa ou morada). O foro comum, conforme prescreve o art. 94 do Código de Processo Civil, é o do domicílio do réu. Este é o primeiro critério para determinação da competência, de caráter comum ou geral, havendo foros especiais, como, por exemplo, o foro da residência da mulher, nas ações de separação judicial e na conversão desta em divórcio e para anulação de casamento (art. 100, I) e outros. Ainda: o foro do domicílio do autor da herança , no…

partes, se assim não se ajustou. Nesta modalidade existem tantas obrigações distintas quantas as prestações devidas; todavia, para que existam, preciso será que as várias prestações sejam discriminadas ou especificadas. • obrigações alternativas: (CC. arts. 252 a 256) embora haja pluralidade de prestações, o devedor só está adstrito ao cumprimento de uma delas, apenas. Aqui apesar de haverem várias prestações contempladas na relação jurídica o devedor se libera da obrigação com a…

melhores do gênero (desde que o devedor seja notificado do dia e hora da escolha), salvo se essa não era a intenção das partes. 2) Deve o credor escolher pelo meio termo, seguindo o princípio da equivalência das prestações aplicando-se o artigo 244 CC. Havendo perecimento ou deterioração da coisa incerta, por caso fortuito ou força maior, o devedor continuará obrigado pela regra “eenus nunquam perit”, nunca se destrói o gênero, ou o gênero não perece. Adimplemento/Pagamento “Embora…

se por penhor, o cedente é obrigado a entregar o objeto empenhado ao cessionário. Existem créditos que não podem ser cedidos. Pela sua natureza, não podem ser objetos de cessão em relações jurídicas de caráter personalíssimo e as de direito de família. A exemplo tomem-se os arts. 497 e 1.707 (alimentos), ambos do Código Civil. Também não podem ser cedidos créditos atinentes aos vencimentos de funcionários ou os créditos por salários; os créditos decorrentes de…

causa, mas não quer o efeito. A culpa esta relacionada a três modelos jurídicos, são eles: Imprudência: falta de cuidado + ação (art. 186 CC) Negligência: falta de cuidado + omissão (art. 186 CC) Imperícia: Falta de qualificação ou treinamento de um profissional para desempenhar uma determinada função (própria dos profissionais liberais, consta do art. 951 do CC). No Direito Civil adota-se a Teoria da culpa, pela qual haverá obrigação de indenizar somente se houver culpa…

SUMÁRIO 1. CONSIGNAÇÃO 2 1.1 Das hipóteses e fatos que geram consignação 2 1.2 Requisitos de Validade 4 1.3 Regulamentação 5 1.4 Disposições Processuais 6 2. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO (art. 346 a 351) 7 2.1 Natureza Jurídica da Sub-rogação. 8 2.2 Efeitos da Sub-rogação. 8 3. QUESTÕES 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 CONSIGNAÇÃO Segundo o professor Flávio Roberto do Santos