Art 327 Cc Qual Seu Carater

Extinção das Obrigações. Pagamento. Natureza Jurídica. Elementos. Solvens e Accipiens. Pagamento por terceiro interessado e não interessado. Prova, lugar e tempo do pagamento. Pagamento Indevido. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES I - PAGAMENTO (art. 304 a 333 do CC) 1 – Conceito - É o meio normal de extinção das obrigações; é toda forma (solução) de cumprimento da obrigação; é não coativo, quando normal. - O sentido da palavra pagamento relaciona-se à transferência em dinheiro.…

Ninguém pode se excusar de cumprir a lei alegando que não a conhece. Esse princípio não se aplica às leis municipais, estaduais, estrangeiras e consuetudinárias. ÍNDIOS: os índios são incapazes desde o nascimento até que preencham os requisitos do art. 9º da lei 6.001/73 e seja liberado por ato judicial, diretamente ou por ato da FUNAI homologado pelo órgão judicial. Requisitos – idade mínima de 21 anos, conhecimento da língua portuguesa, habitação para atividade útil à comunidade…

comandos gerais, abstratos e coercíveis, ditados pela autoridade competente. Cogentes: de caráter absoluto. exprimir uma ação ou abstenção. QUANTO À IMPERATIVIDADE (OU OBRIGATORIEDADE) Podem Ex.: Usar o cinto de segurança Proibição de matar Não cogentes: dispositivas ou imperativas relativas. Não determinam nem proíbem de modo absoluto. Dão a faculdade de agir ou se abster. Ex.: casar ou não casar. Art. 327 do CC., suprimento da declaração de vontade. Mais que perfeitas: sua…

Direito Penal Professor David Medina 18/03/2013 – Teoria da Norma Penal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Mais importante no Direito Penal. Art. 1º, CP - “Nullum Crimes, nulla pena, sine lege”. Não haverá crime, nem pena, sem lei preexistente. Norma = Padrão de conduta aceito pelo Estado; Lei = Padrão de conduta aceito pelo Estado oriundo de um processo legislativo. Toda lei tem uma norma em sí. Princípio da legalidade = as normas legais devem ser leis. Fundamento do…

sociedade, o Direito deve representar o mínimo de exigências, de determinações necessárias. Para garantir efetivamente a ordem social, o Direito se manifesta de normas que possuem caráter imperativo. Não fosse assim, não lograria estabelecer segurança, nem justiça. A norma não-imperativa não pode ser jurídica. O caráter imperativo da norma significa imposição de vontade e não mero aconselhamento. Coercibilidade – que dizer a possibilidade de uso da coação. Esta possui dois elementos:…

de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro interessado ou não da extinção do vinculo obrigacional, pois “qualquer interessado na extinção da dívida pode paga-la” (CC art. 304) e “igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor” (parágrafo único). ● Essa noção de pagamento deve ser transposta às obrigações de dar, fazer e não fazer. ▪ Paga-se na compra e venda, quando se

Pertence ao ramo privado do Direito Se comunica com outras legislações No Brasil Ordenações Filipinas Ordenações Afonsinas Ordenações Manuelinas CLC (Consolidação das Leis Civis – Teixeira de Freitas) – 1858 Clovis Bevilaqua (1900) – CC/1916 Ante projeto de 1972 (Miguel Reale) CC/2002 CÓDIGO CIVIL DE 2002 Divisão Parte Geral Obrigações Empresa Reais Família Sucessões Princípios Norteadores Socialidade (o predomínio do interesse social/ coletivo sobre o individual) Eticidade ( a norma…

liberalidade efetuada pelo credor, consistente em exonerar o devedor do cumprimento da obrigação. A remissão é espécie do gênero renúncia. Embora não se confundam, equivalem-se quanto aos efeitos. A renúncia é unilateral, enquanto a remissão se reveste de caráter convencional, porque depende da aceitação. A doutrina francesa considera a remissão uma forma de doação, por se tratar igualmente de uma liberalidade com eficácia sujeita a aceitação. Todavia a remissão tem sua aplicação…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. Ação de Consignação em pagamento (art. 890 em diante, CPC) Nascida a obrigação, será ela naturalmente extinta por meio de pagamento. Entretanto nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita dessa forma. Seja porque o devedor se tornou inadimplente, ou pelo fato do próprio credor se recusa injustificadamente a receber o pagamento ou finalmente porque o devedor ficou impedido por motivos alheios a sua vontade, de realizar o pagamento. Nos dois últimos…

propriedade imóvel (Hercule Anghiarian). 6- DIREITOS REAIS (Art. 1.225, CC). I- A propriedade; II- A Superfície; III- As Servidões; IV- O Usufruto; V- O Uso; VI- A habitação; VII- O Direito do promitente comprador do imóvel; VIII- O penhor; IX- A hipoteca; X- A anticrese; XI- A concessão do uso especial para fins de moradia; XII- A concessão do Direito real do uso; 7- Esse rol é “números clausos”? 8- Direito de preferência do inquilino (Art. 33, Lei 8.245/91). 9- CARACTERÍSTICAS DOS…