Obrigações - parte espeial - pagamento
Código Civil – TÍTULO III – DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES. – Capítulo I – DO PAGAMENTO
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Uma obrigação é um fenômeno jurídico que ocorre a todo momento, que nasce e se extingue a todo instante.
Enquanto estamos aqui conversando, existem inúmeras obrigações, contratos, atos ilícitos, etc., sendo realizados/ocorrendo lá fora na rua.
Vocês hoje, por exemplo, celebraram algum contrato, assumiram alguma obrigação, compraram alguma coisa, tomaram algo emprestado, usaram o telefone? Acredito que sim, então vocês hoje fizeram acontecer uma obrigação jurídica.
1 - Pagamento:
É a principal forma de extinção das obrigações, forma de liberação do devedor mediante a prestação da obrigação.
No entanto sempre que pensamos em pagamento, logo vem a nossa mente o cumprimento de uma obrigação em dinheiro.
Todavia, paga a obrigação o escultor que entrega a estátua que lhe havia sido encomendada, bem como o pintor que realiza o trabalho solicitado pelo cliente, ou seja: pagamento é o cumprimento da obrigação. Pagamento: cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código
Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro interessado ou não da extinção do vinculo obrigacional, pois
“qualquer interessado na extinção da dívida pode paga-la” (CC art.
304) e “igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor” (parágrafo único).
● Essa noção de pagamento deve ser transposta às obrigações de dar, fazer e não fazer. ▪ Paga-se na compra e venda, quando se entrega a coisa vendida. ▪ Paga-se na obrigação de fazer, quando se termina a obra ou atividade encomendada. ▪ Paga-se na obrigação de não fazer, quando o devedor se abstém de praticar o fato, por um tempo mais ou menos longo.
1.1 Princípios ao cumprimento da obrigação:
* Boa-fé (CC art. 402) – Necessário que as partes se portem de