Direito Civil

DIREITO CIVIL

CONTEÚDO E FUNÇÃO: em caso de omissão da lei, usa-se da analogia, dos princípios gerais do direito e dos costumes. Isso se aplica a todas as áreas, exceto para o direito penal (que permite a analogia somente in bonam partem) e para o tributário (que têm normas específicas a esse respeito). FONTES DO DIREITO: Formais: lei, analogia, princípios gerias do direito e costumes. Não-formais: doutrina e jurisprudência. A lei é a fonte principal, as outras são chamadas de acessórias. Normas cogentes são aqueles que ordenam ou proíbem determinada conduta de forma absoluta, não podendo ser derrogadas pela vontade dos interessados. Normas dispositivas em geral são permissivas e podem ser alteradas pela vontade das partes. HIERARQUIA DAS NORMAS: normas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas. OBSERVAÇÕES GERAIS: o prazo de 45 dias (prazo quando a lei é omissa quanto à entrada em vigor da lei) não se aplica aos decretos e regulamentos, cuja obrigatoriedade determina-se pela publicação oficial. Ninguém pode se excusar de cumprir a lei alegando que não a conhece. Esse princípio não se aplica às leis municipais, estaduais, estrangeiras e consuetudinárias. ÍNDIOS: os índios são incapazes desde o nascimento até que preencham os requisitos do art. 9º da lei 6.001/73 e seja liberado por ato judicial, diretamente ou por ato da FUNAI homologado pelo órgão judicial. Requisitos – idade mínima de 21 anos, conhecimento da língua portuguesa, habitação para atividade útil à comunidade nacional, razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão social. EMANCIPAÇÃO: - Voluntária: concedida pelos pais (ambos, ou por um na falta de outro), se o menor tiver 16 anos completos. OBS: não produz efeitos quanto a obrigação dos pais de indenizar as vítimas dos atos ilícitos praticados pelo menor emancipado, para evitar emancipações maliciosas – válido somente pra emancipação voluntária. (entendimento STF). - Judicial: concedida