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Direito das Obrigações

Enviado por: Edinho Gomes Santos | 9 comentáriosArquivado no curso de Direito na UNICEUMADownload "">denunciarCreative Commons"">(Parte 10 de 17)c) Eficácia Real – São aquelas obrigações que sem perder o caráter essencial de Direitos, há uma prestação se transmitem ou são oponíveis a terceiros que adquiram Direito sobre determinada coisa.Exemplos:Artigo 8º da Lei de Locação (nº 8245/91), salvo cláusula assecuratória de vigência em caso de alienação averbada junto à matrícula do imóvel não será obrigado o adquirente a respeitar o contrato de locação;O compromisso de compra e venda sem cláusula de arrependimento, onde compromissado comprador goza de Direito Real oponível a terceiro, caso o compromisso de compra e venda esteja inscrito no Registro Imobiliário;Direito de Preferência – Art. 576 CC a art. 27 da Lei do Inquilinato nº 8245/91 – O locatário tem Direito Real em favor de terceiros, caso o locados não observe o seu Direito de Preferência.8 TEORIA DO PAGAMENTO1) ELEMENTOS - Pagamento: É a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo.Lugar do Pagamento;Tempo do Pagamento;Objeto e sua prova;Daqueles a quem se deve pagar – accipiens;Daquele que deve pagar - solvens2) CONDIÇÕESSubjetivas Objetivas. Credor . Lugar. Devedor . Tempo. Objeto. Prova3) LUGAR DO PAGAMENTO – É o local de cumprimento da obrigação que deve vir designado no título (contrato) constitutivo da obrigação.3.1 – Regra do Pagamento:Pagamento quesível ou quérable – é a regra do local de pagamento das obrigações. É o domicílio do devedor, nessa situação, credor procura o devedor para pagamento. Na omissão do contrato o pagamento é quesível, ou seja, no domicílio do devedor.Pagamento Levável ou Portable – É a aquele que fixa como local de pagamento o domicílio do credor, nessas circunstâncias o devedor procura o