modelo petição de multa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDÊNTE MUNICIPAL DE (...............................)

PREFEITURA MUNICIPAL xxxxxxxxxx, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxx, Nº x, Centro, xxxxxxx, onde recebe notificações, por seus advogados e procuradores infra–assinados, nos termos do anexo instrumento de mandato, vem com o devido respeito e sinceridade apresentar RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, conforme informações abaixo, onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente.

Preliminarmente

O auto de infração não foi emitido dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, o que torna o auto de infração insubsistente, levando a multa ao arquivamento conforme art. 281, II do CTB.

Consta no prontuário do veículo, a Infração nº 745-5 baseado no artigo 218, inc. I, b do CTB. (Doc. em anexo)

Ocorre que, merece total cancelamento a multa precitada, uma vez que foi emitida sob o manto do equívoco, já que o órgão/agente autuador, inadvertidamente, deixou de observar alguns procedimentos que lhe obrigam o ofício e preceitos legais que regulam a matéria.

Razões do Recurso

Do Mérito

Informa a Recorrente perante este Órgão Julgador que, na forma pela qual se encontra a suposta infração de trânsito pelo agente autuador merece ser anulada.

O art. 280 do CTB e seu § 2º nos dizem que:

Código de Trânsito Brasileiro

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que