Modelo de Petição - Defesa Multa Agente de Trânsito

Ilmo. Sr. Chefe da Superintendência de Engenharia de Tráfego da cidade do Salvador, Bahia.

Ref. Auto de Infração de Trânsito n.º XXXXXXXXX
Automóvel Placa Policial n.º XXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no qualificação e endereço vem, tempestivamente, ante V. S.a. oferecer a presente DEFESA PRÉVIA com base nos preceitos estatuídos pelo Código de Trânsito Brasileiro, expondo, ponderando e, por fim, requerendo o que se segue.

DOS FATOS

Foi a proprietária do veículo notificado, em face da suposta infração de trânsito, ocorrida no dia 22/03/2013, às 17:30, na Av. Tancredo Neves, sentido Av. Luis Viana, em frente à “Tok e Stok”, em Salvador, por ter segundo o agente avançado o sinal vermelho do semáforo, pelo que foi enquadrado no art. 208, do CTB.

DA PRESCRIÇÃO

A proprietária do veiculo apenas foi notificada do fato aos dias 25 de Abril de 2013, data da expedição da notificação de autuação de infração de trânsito, enquanto a autuação ocorreu em 22 de março de 2013. Transcorreu o lapso temporal superior a 30 (trinta dias) dias da data da lavratura do auto de infração de trânsito.

Face ao exposto, resta comprovada a prescrição do direito de autuação pelo órgão competente em face do proprietário do veículo, sendo o prazo estipulado pelo Art. 281, II, do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, de 30 (trinta) dias contados a partir da data da autuação para a expedição da notificação de autuação.

DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA OU CHANCELA DO AGENTE DE TRÂNSITO

Embora não implique em manifestação de vontade como os atos normativos e ordinatórios, é o auto de infração um ato administrativo em sentido formal. Assim, deve ele conter os pressupostos essenciais à sua formação válida, como os demais atos de sua natureza.

São pressupostos à formação válida de todo e qualquer ato administrativo, segundo lição do insigne doutrinador Celso Bandeira de Melo, o sujeito ou pressuposto subjetivo, o motivo, a