multas de trnasito

Autuação e Multa de Trânsito em Veículo Clonado ou Dublê

"APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS APTAS A CONDENAÇÃO. 1 - Não merece prosperar o pleito absolutório, quando demonstrado, de forma incontestável, pela confissão espontânea do réu, e de testemunha que houve adulteração das placas de identificação do veículo automotor de sua propriedade com intuito de escapar de multas de trânsito. Fato demonstrado pela prova pericial. O delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311), crime contra a fé pública, consuma-se com a simples adulteração da autenticidade do sinal de identificação do vehículo automotor, não se exigindo finalidade específica para a caracterização da conduta delituosa, pouco importando a motivação do agente. 2 - Impõe-se a reforma da sentença absolutória para condenar o réu nas sanções do artigo 311 do Código Penal, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de directo. 3 - Apelo ministerial provido." (Apelação Criminal nº 29562-9/213, Proc. nº 200601621780, Comarca de Goiânia, 2ª Câmara Criminal, Data acórdão: 14.12.2006, Rel. Des. Charife Oscar Abrão, Apelante: Ministerio Público. Apelado: O.M.J.)
ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

, Condutor, RG: CIC: res: , , , , tendo sido autuado através do auto de infração nº ........., vem através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo:

DO VEÍCULO

Colocar: (Particular, / , cor: , placa: , ano de fabricação - ano modelo , Renavam nº );

DA AUTUAÇÃO:

Auto da Infração nº Infração: (“ESTACIONAR VEICULO AFASTADO DA GUIA DA CALCADA ( MEIO-FIO ) DE CINQÜENTA CENTÍMETROS A UM METRO”, Data ; Hora . .; Local: ; Órgão autuante

Interponho o presente recurso no sentido de solicitar a apreciação de minha defesa em relação à infração descrita acima.

Interponho o