Um pouco mais sobre politica

A Política Estadual de Resíduos Sólidos, criada pela Lei 12.300, de 16 de março de 2006, foi um dos temas mais amplamente discutidos na Assembleia Legislativa de São Paulo nos últimos dez anos. Ao longo de quase dois anos, foram feitas várias audiências públicas, encontros técnicos e consulta a especialistas, órgãos governamentais e ao setor produtivo para a criação dessa legislação pioneira que define princípios e diretrizes, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos.
Com o objetivo de prevenir e controlar a poluição, proteger e recuperar a qualidade do meio ambiente e promover a saúde pública, essa política visa assegurar o uso adequado dos recursos ambientais no Estado de São Paulo. Para isso estabelece alguns princípios, como a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos que leve em consideração as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública, a gestão integrada e compartilhada dos resíduos sólidos por meio da articulação entre Poder Público, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil e a cooperação interinstitucional com os órgãos da União e dos municípios, bem como entre secretarias, órgãos e agências estaduais.
Vale destacar ainda que a lei valoriza a promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo, a prevenção da poluição mediante práticas que promovam a redução ou eliminação de resíduos na fonte geradora e a minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas ambientalmente adequadas de reutilização, reciclagem, redução e recuperação. Além disso, assegura à sociedade o direito à informação, oferecida pelo gerador, sobre o potencial de degradação ambiental dos produtos e o impacto na saúde pública.
Outro ponto relevante é o acesso da sociedade à educação ambiental e a adoção do princípio do poluidor-pagador, que se impõe como um dos pilares dessa política, que define a matriz de responsabilidade integrada por produtores ou importadores de