Apostila Agravo de Petição

OAB 2ª FASE – XIII EXAME
Direito do Trabalho
Aryanna Manfredini

AGRAVO DE PETIÇÃO
HIPÓTESES DE CABIMENTO ............................................................................................. 1
DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS ............................................. 1
ESTRUTURA DO AGRAVO DE PETIÇÃO ........................................................................... 2
SEGUE SUGESTÃO DE MARCAÇÃO DA CLT .......... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
MODELO DE AGRAVO DE PETIÇÃO ................................................................................. 5

HIPÓTESES DE CABI MEN TO

O agravo de petição é o recurso adequado para impugnar as sentenças proferidas na execução no Processo do Trabalho (art. 897, “a”, CLT).

Sentença
Juiz

AGRAVO DE PETIÇÃO
TRT

RR
TST

Emb. TST
TST

Rext.
STF

DELI MITAÇÃO DE MATÉR IAS E VALORES I MPUGN ADOS

Este recurso tem um pressuposto de admissibilidade específico: a delimitação das matérias e valores impugnados, sob pena de não ser recebido (Art. 897, §1º, CLT). A finalidade deste requisito é garantir a imediata e definitiva execução dos valores incontroversos. O TST, na súmula 416 do TST, estabelece que não fere direito líquido e certo do executado o prosseguimento da execução em relação aos valores incontroversos.

Art. 897, CLT. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;
§ 1º. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

www.cers.com.br

1

OAB 2ª FASE – XIII EXAME
Direito do Trabalho
Aryanna Manfredini
§ 8º. Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado,
conforme