Art 312 Ctb

Preliminarmente O auto de infração não foi emitido dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, o que torna o auto de infração insubsistente, levando a multa ao arquivamento conforme art. 281, II do CTB. Consta no prontuário do veículo, a Infração nº ........................ baseado no artigo 218, inc. I, b do CTB. (Doc em anexo) Ocorre que, merece total cancelamento a multa precitada, uma vez que foi emitida sob o manto do equívoco, já que o órgão/agente autuador,…

saído às pressas do hospital. O Delegado de Polícia, obtendo conhecimento do ocorrido, compareceu ao local e deu voz de prisão a Srtª Márcia da Silva, conduzindo-a a Delegacia de Vitória, lavrando o auto de prisão pela prática do crime tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual foi remetido ao juiz de Plantão que o recebeu e o manteve. No dia seguinte o auto de prisão em flagrante, foi encaminhado para a Vara Criminal de Vitória. A família de Márcia da Silva…

abertura do prazo de 30 dias para defesa (ANEXO). Consoante entendimento do SJT assentado na Súmula nº 312, 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.' Sobre o prazo para a expedição da notificação da autuação, dispõe o art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e…

cometido a infração de nº xxxx. Insta demonstrar que o referido auto de infração não foi recebido pelo Recorrente dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, o que o torna insubsistente, levando a multa ao arquivamento, conforme art. 281, II, do CTB. Isso porque a referida autuação se deu na data de 06/04//2015, todavia, conforme se verifica da correspondência recebida pelo motorista, a mesma foi recebida pelo Recorrente quando já transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias…

Ação penal 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º) – pena: 4 a 12…

Superior Tribunal de Justiça, impetrar com fulcro nos arts. 647 e 648 Inciso “I” do CPP e no Art. 5º LXVIII da Constituição Federal o presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do Paciente – ...................., uma vez que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Autoridade Coatora: o MM. Juiz de Direito .............. nos Autos da ................ sob nº ................., pela ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP na decisão de fls. 59/60…

Diante do exposto, é que invoca o disposto no artigo 4° da Lei n° 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei n° 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de justiça, através desta inicial, na forma estabelecida em lei, que assim dispõe: “ART. 4°- A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua…

processual no presente caso, uma vez que o Autor, o Sr. HOMERO PEREIRA ROSA, possui mais de sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no Artigo 71 do citado diploma legal: Art. 71 É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer…

PELA LEI 12760/2012. AUTORES FERNANDO CAPEZ, ROGERIO GRECO- REGRAS ADMINISTRATIVAS E PENAIS . QUANDO A CULPA É DO VEÍCULO APLICA-SE O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .QUANDO A CULPA É DO PEDESTRE , APLICA-SE O CP. INOVAÇÃO= MULTA REPARATÓRIA ART 291 CTB- NÃO SE APLICA LEI 90.99/95 -AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA -SE O AGENTE ESTIVER EMBRIAGADO, PARTICIPANDO DE CORRIDA OU TRANSITANDO EM VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA. BEM TUTELADO- VIDA ARTIGO 302- PRATICAR HOMICIDIO CULPOSO NA…

Legislação Penal Especial - Crimes de Trânsito Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) No passado, as sanções previstas no CTB eram meramente administrativas. Entretanto, visando aumentar o rigor das infrações de trânsito, foram incluídas normas de caráter penal (crimes) no código de trânsito brasileiro. Uma das mais famosas alterações do código de trânsito se deu por meio da Lei 12.760/12, que ficou conhecida como “Lei Seca”, por tratar de crimes de direção sob efeito de álcool