habeas corpus

advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, sob nº 36.778, com escritório nesta Comarca, na Rua 10, Edifício Trade Center, Sala 15, Setor oeste, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647e 648, I, do Código de Processo Penal, em favor de ALEX RUSSIVELTHER BARBOSA DE SOUZA, brasileiro, união estável, portador de identidade Registro Geral nº1748122/SSPDF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 804.220.041-20, vigilante, residente e domiciliado na Rua DF-18, Quadra 07, Lote 19, Bairro Dom Felipe II, na cidade de Nerópolis, Goiás, contra ato ilegal praticado pelo Exmo. Juiz Federal da 5º Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Goiás, pelas razões de fato e de direito a segui expostas. I – DOS ASPECTOS PRELIMINARES O paciente Alex Russivelther Barbosa de Souza, que se encontra atualmente recolhido ao sistema prisional na carceragem da Casa de Prisão Provisória (CPP) em Aparecida de Goiânia, foi preso em flagrante de delito aos 11 (onze) dias de janeiro de 2014 em decorrência de SUPOSTA incidência em crime tipificado no art. 33, CAPUT da Lei 11.343/06 e no art. 289, § 1º do Código Penal e teve sua Prisão convertida pelo Exmo. Juiz Plantonista em Preventiva. Vale dizer, que o paciente possui todos os requisitos necessários a concessão de seu livramento condicionado como, v. g., endereço certo, profissão…

evitada, porque é punição antecipada. De acordo com o art. 312 do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria." Observa-se que, no caso em tela, não está presente nenhum dos fundamentos que ensejam prisão preventiva, uma vez que: a) Não há indícios concretos de que o…

adotados na decretação das medidas cautelares, devendo estas serem sempre adequadas ao caso concreto. Outra importante alteração foi a impossibilidade do juiz agir de ofício durante a investigação preliminar para adotar medidas cautelares. Não obstante, ainda durante o processo penal pode o magistrado agir ex offício para determinar a adoção de algum provimento cautelar. Agora durante o processo penal a única espécie de prisão cautelar possível é a prisão preventiva. Outrossim, uma…

de furto. O Réu foi devidamente citado por edital e não atendeu ao chamamento. Assim, com o intuito de assegurar a lei penal e por conveniência da instrução criminal, foi decretada a prisão preventiva, nos termos do artigo 311 e 312, c/c artigo 366, todos do Código de Processo Penal. II. DO DIREITO: A) DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE: Art. 5º, LVII, CF – direito a liberdade (prisão somente em ultimo caso (colocar doutrina) Douto Juiz, como é sabido a decisão que…

PELA LEI 12.403 DE 04/05/2011 Com a introdução de diversas medidas cautelares alternativas à prisão, há nova fundamentação e novas situações de cabimento da prisão preventiva, independentemente das situações arroladas no art. 313, do CPP. Também é possível a decretação da preventiva, não só na presença das circunstancias fáticas do art. 312, CCP, mas sempre que for necessário para garantir a execução de outra medida cautelar, diversa da prisão (Art. 282,CPP). A prisão…

interpor no quinquídio (CPP, art. 586), este RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com fulcro no art. 581, IV, do CPP, que deve subir nos autos originais (CPP, art. 583, II), com suspensão do julgamento (CPP, art. 584 § 2º). Vejamos, então, os 1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O recorrente é Réu e, portanto, parte legítima (CPP, art. 577): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (CPP, parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo…

trafico de entorpecente não é hediondo, mas sim equiparado), que em seu art. 44, expressava tal possibilidade, se perdurou por algum tempo, até que o STF julgou inconstitucional tal dispositivo, via em caso difuso, oportunizando a liberdade provisória, senão presente os motivos autorizadores da PP. Ainda existia a Lei 10.826/03 (lei do desarmamento) que também em seus art. 14 § Único, 15,§ Único, proibia concessão via FIANÇA e no art. 21 do citado diploma legal, havia também restrição…

artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso preventivamente pela prática de crime de furto, fundamentando-se a respeitável decisão judicial no fato de que o crime supostamente praticado pelo Requerente ser grave. Do Direito De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação…

Sviercoski Pinto, requereu a conversão da prisão temporária em prisão preventiva Perculum in libertatis, por sua vez , é evidente pela garantia da ordem publica na, forma do art. 312 CPP . Pois Roque Acir Cruziniani, demostra evidentemente perigo a ordem pública, pois se trata de homicídio qualificado, onde matou o seu próprio amigo. Resaltando ainda os antesedentes criminas ,que um destes tem relação de crime contra a vida. Ficando assim evidenciado a possibilidade do cometimento de…

converteu a prisão em preventiva. II. DO DIREITO: Em conformidade com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria." Observa-se que, no caso em tela, não há presente nenhum dos fundamentos que ensejam prisão preventiva, uma vez que: a) o Requerente é…