Peça Penal Petição Revogação Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ.

LESADO LELÉU, brasileiro, casado, auxiliar de pedreiro, nascido na data de 03/01/1995, portador do RG sob o nº. 1.234.567-8, inscrito no CPF sob o nº. 100.000.000-1, residente e domiciliado na Rua do Pepino Azedo, nº. 07, nesta cidade e Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, atualmente recolhido na cadeia pública desta cidade, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, com base no artigo 316 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, requerer

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes.

I. DOS FATOS:

O requerente foi preso em flagrante delito na data de 18/07/2013 pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006.
Ao receber o auto de prisão em flagrante no dia 19/07/2013, o Digníssimo Juiz de Direito dessa Vara, converteu a prisão em preventiva.

II. DO DIREITO:

Em conformidade com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."
Observa-se que, no caso em tela, não há presente nenhum dos fundamentos que ensejam prisão preventiva, uma vez que:
a) o Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova-se com documentação anexa. Logo, não há risco à ordem pública se em liberdade o Postulante;
b) não há que se falar pela condição pessoal do Requerente, bem como do tipo penal em questão que haja risco à ordem econômica;
c) não há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em risco a instrução criminal nos autos;
d) tem o Requerente residência fixa na Rua do