Modelo Habeas Corpus Crime De Transito Homicidio Culposo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

RÉU PRESO

.............., Advogado inscrito na OAB/MG nº .., portador do CPF .........., com escritório na Rua ............ n° ......... - centro, Cidade de ................, vem respeitosamente, perante esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, impetrar com fulcro nos arts. 647 e 648 Inciso “I” do CPP e no Art. 5º LXVIII da Constituição Federal o presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS
COM PEDIDO LIMINAR

em favor do Paciente – ...................., uma vez que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Autoridade Coatora: o MM. Juiz de Direito .............. nos Autos da ................ sob nº ................., pela ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP na decisão de fls. 59/60 conforme se pretende expor em face das seguintes razões de fato e de direito adiante articuladas:

DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS
A Constituição Federal assegura no Artigo 5º, além da presunção da inocência, o inciso XXXV em que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O objeto de um Habeas Corpus está direta e imediatamente ligado ao seu status libertatis tendo em vista que o ato ora apontado da Autoridade Coatora fls. ................ se revela, data vênia, ilegal a manutenção da prisão cautelar pela ausência de justa causa à luz dos requisitos do Art. 312 do CPP, tendo em vista que o Paciente encontra-se preso por crime apenado com DETENÇÃO na modalidade culposa.

DOS FATOS DESTE HABEAS CORPUS

Que o Requerente fora e ainda está preso no Presídio ..............em suposto flagrante pelos crimes de trânsito previstos no Art. 302 e 306 respectivamente do CTB pelo fato descrito na Ocorrência da Polícia Militar em ............., REDS nº ................ quando na condução de seu veículo F....................envolveu-se em acidente com atropelamento fatal ................... que lamentavelmente e infelizmente vitimou