Direito Penal I embriaguez

Entre as causas biológicas que podem excluir ou diminuir a responsabilidade penal, o Código Penal inclui a embriaguez, desde que completa e acidental. A embriaguez pode ser definida como a intoxicação aguda e transitória provocada pela ingestão do álcool ou de substância de efeitos análogos.

Embriaguez preordenada
Embriaguez preordenada é aquela em que o agente deliberadamente se embriaga para praticar a conduta delituosa, liberando seus freios inibitórios e fortalecendo sua coragem.
1.
Dados Gerais

Processo: HC 92394 RS 2007/0240000-4
Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Julgamento: 27/03/2008
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJe 22/04/2008
Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS LEVES PRATICADAS, POR MOTIVO FÚTIL E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA, CONTRA SOBRINHO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL, COM QUEM SE CONVIVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGA HABEAS CORPUS POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte e no Pretório Excelso e à luz do disposto no parág. único do art. 609 do CPP, somente são admissíveis os Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação e no Recurso em Sentido Estrito, e não em sede de Habeas Corpus.

2. Ordem denegada, em conformidade com o MPF.

2.Dados Gerais

Processo: ACR 22106 GO 2003.35.00.022106-8
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
Julgamento: 10/10/2011
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: e-DJF1 p.153 de 21/10/2011
Ementa

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, I, L, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ PREORDENADA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENAS SUBSTITUTIVAS.

1. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelas confissões dos réus, pelas provas testemunhais e pelos documentos acostados.

2. A embriaguez preordenada (art. 61,