Direito das obrigações resumo geral parte ii

C C. Art. 1228 ↑ Direitos Não Patrimoniais: direitos vinculados a pessoa. Elementos Relativos a Personalidade. (Art. 11 ao 21 do CC) e ainda o Direito de Família (Art. 1511 e seguintes do CC) TEMA | DIREITO OBRIGACIONAL | DIREITO REAL | OBJETO | Cumprimento de Prestação | Poder Sobre a Coisa | SUJEITO | Ativo e Passivo Determinados | Sujeito ativo Determinado | DURAÇÃO | Transitória – Extinção – Liberdade | Perpétua (Por seu Matiz) | FORMAÇÃO | Ilimitada – Vontade - Criação | Previstos em Lei (Clausus) | EXERCÍCIO | Ante Devedor - Prestação | Direito Sobre a Coisa | AÇÃO | Sujeito Passivo Determinado | Sujeito Passivo Eventual | CONFLITOS | Usual: Perdas e Danos* | Própria Casa | EFETIVIDADE | Relativa - Colaboração | Absoluta – Direta s/ Coisa | Conceito de Obrigação Propter Rem: é que recai sobre uma pessoa (que poderá não ser o titular do direito real) por fora de um direito real. Obrigações Sem Responsabilidade: Prescrição (perda da oportunidade de exercer o Direito); Obrigação do Devedor Pelo Título Prescrito; Dívida de Jogo ou Aposta (Art. 814 CC); Fiança (CC. Art. 818, Garantia Pessoal... Fiança é .garantia Pessoal prestada em favor do Afiançado, ou Devedor, ou pessoa que se Obrigou, o Fiador só é chamado em caso de não cumprimento da obrigação pelo devedor. Requisitos da Prestação:LICITUDE – CC Art. 104, II MORA: Descumprimento de uma obrigação pelo

Direito civil obrigações pagamento (arts 304-333) 2. Extinção da obrigação por meio indireto: 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação do pagamento (arts.352-355,CC) Dação em... 1861 Palavras8 Páginas huhciuzhciuchasiu EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 2.1 MEIOS DE SOLVER OBRIGAÇÕES Extinguir-se a obrigação pelo pagamento direto ou execução…

pelo pagamento. → Código Civil arts. 304 a 333. Conceito Técnico: Cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação (obrigações de dar, fazer ou não fazer) tendo como consequência o efeito liberatório. O pagamento deve ser voluntário, exato e lícito. Elementos: vínculo que o fundamente; Uma pessoa que pague (solvens-sujeito ativo, art.304 e 305 CC), e uma pessoa que receba (accipiens-sujeito passivo art 308 cc). Condições subjetivas do pagamento: Quem deve pagar (art. 304 cc), a…

com fulcro nos artigos 304 CC, 334 CC, 335 III CC e 895 CPC propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO LIMINAR Em desfavor de ELIANE RODRIGUES PEIXOTO, situada em endereço incerto e não sabiado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A requerente foi realizar um financiamento de um imóvel, quando descobriu que seu nome está protestado desde 30-03-2011. Procurou junto ao Cartório de Protesto 1º Tabelionato desta…

Curso de Direito Civil II Aula 06 – Extinção das Obrigações. Pagamento. Natureza Jurídica. Elementos. Solvens e Accipiens. Pagamento por terceiro interessado e não interessado. Prova, lugar e tempo do pagamento. Pagamento Indevido. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES I - PAGAMENTO (art. 304 a 333 do CC) 1 – Conceito - É o meio normal de extinção das obrigações; é toda forma (solução) de cumprimento da obrigação; é não coativo, quando normal. - O sentido da palavra pagamento…

1. O que significa a expressão “pagamento” adotada pelo CC? R: Pagamento significa, pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois "qualquer interessado na extinção da dvídia pode pagá-la" (CC, art. 304) e "igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à…

Do pagamento das obrigações Art. 304 a art. 359 do CC Decorrente do vínculo obrigacional criam-se relações jurídicas que podem ser estudadas da seguinte forma: 1. Extinção das obrigações: Atos que exoneram o devedor da relação creditória. 2. Conseqüências de inadimplemento das obrigações: que abrangem os meios pelos quais o credor poderá obter o que lhe é devido, obrigando o devedor ao cumprimento da prestação por ele contraída. Modos de extinção das obrigações…

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA ­ DF. Maria Bauer , brasileira, casada, promotora de vendas, RG nº 7436946, CPF nº 127487364­29, filha de James Bond e Bond Girl, domiciliada à SQS 304, Bloco “B” Ap: 302, Asa Sul, Brasília – DF, CEP nº 71459­235, vem respeitosamente perante Vª Exª, por seu advogado com procuração em anexo, com amparo no art. 226 § 6º da CF, art. 1571, IV do CC, art. 22 do ECA, art. 1583 do CC e…

cumprimento da obrigação. • Art.304 do CC/02 ESPÉCIES DE TERCEIROS: • A) TERCEIRO INTERESSADO: pessoa, que sem integrar o polo passivo da relação obrigacionalbase, encontra-se juridicamente adstrita ao pagamento da dívida. Ex: fiador; subinquilino. • OBS: o terceiro interessado poderá, caso o credor se recuse a receber o pagamento ou dar quitação regular, “usar dos meios conducentes à exoneração do devedor”, como por exemplo a ação de consignação de pagamento. Por isso , não é lícita a…

voluntariamente satisfeita a prestação, não mais se terá vínculo obrigacional, pois o sujeito passivo se libera com o adimplemento da obrigação. No momento em que se der o cumprimento de uma relação obrigacional, operar-se-á a sua extinção. 2) PAGAMENTO INDIRETO - consignação (arts. 334 a 345); - sub-rogaçao (arts. 346 a 351); - imputação do pagamento (arts. 352 a 355); - dação em pagamento (arts. 356 a 359); - novação (arts. 360 a 367); - compensação (arts. 368 a 380); - confusão…