Art 304 Cc

pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro interessado ou não da extinção do vinculo obrigacional, pois “qualquer interessado na extinção da dívida pode paga-la” (CC art. 304) e “igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor” (parágrafo único). ● Essa noção de pagamento deve ser transposta às obrigações de dar, fazer e não fazer. ▪ Paga-se na compra e venda,…

sendo julgados seus conflitos pelos tribunais através de súmulas, enunciados e jurisprudência por falta de sua regulamentação legal. Para fins de conceituação do instituto, citamos o Enunciado n. 32 do Conselho da Justiça Federal: “Art. 534: No contrato estimatório (art. 534), o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado. ”1 Bem como, para…

SR. JUIZ (A) DE DIREITO DA__VARA CIVEL DA COMARCA DE MACAPÁ. Eraclito Galdino, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do CI, n.º 33333, CPF n.º 777.888.999-10, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Gardênia Azul, n.º 120, apartamento 304, Brasil Novo, CEP 30.000, representado legalmente por sua curadora Mona Lisa, brasileira, solteira, professora, RG n.º 22222, CPF n.º 333.444.555-66, residente e domiciliada nesta cidade, no mesmo endereço, vem através de sua advogada…

tem razão? Justifique sua resposta. R: SIM, BASEANDO-SE NO ART. 304 CC. Caso Concreto 2 (CESPE – TRT RJ – 2010) A proibição de comportamento contraditório não tem o poder de alterar o local do pagamento expressamente estabelecido no contrato. Certo ou errado? Justifique sua resposta. R: ERRADO. OCORRENDO MOTIVO GRAVE PARAQUE NÃO SE EFETUE O PAGAMENTO, PODERÁ O DEVEDOR FAE-LO EM OUTRO, SEM PREJUÍZO PARA O CREDOR. CONFORME ART. 329 CC. Questão Objetiva (Defensoria Pública/MA -…

do devedor. B- Obrigação Portable No domicílio do credor. Tem que ter contrato expresso. Classificação quanto ao momento: Art. 331 CC A- Obrigação instantânea: Obrigação instantânea é cumprida imediatamente após sua constituição, assume obrigação, já cumpre! Obs. Não se pode rever judicialmente por um fato superveniente um contrato B-Obrigação de execução deferida ART 6 º V,C,CDC Obs. É quanto existe um único pagamento lá na frente, de uma vez só, no futuro. Você pode discutir…

... pode ter vício na forma ou na matéria. ) - Conceito: meio mais típico e perfeito de extinção das obrigações. O CC dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional. Obs.: pode ser regida, a obrigação, por dois princípios: boa fé

unilaterais, lei, contratos e atos ilícitos. 1.-Promessa de recompensa -O promitente vincula-se obrigacionalmente ainda que o aceitante haja executado o trabalho desinteressadamente, sem ter sido impelido pelo desejo de obter a recompensa prometida. Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido. -O beneficiário, que, tendo…

melhores do gênero (desde que o devedor seja notificado do dia e hora da escolha), salvo se essa não era a intenção das partes. 2) Deve o credor escolher pelo meio termo, seguindo o princípio da equivalência das prestações aplicando-se o artigo 244 CC. Havendo perecimento ou deterioração da coisa incerta, por caso fortuito ou força maior, o devedor continuará obrigado pela regra “eenus nunquam perit”, nunca se destrói o gênero, ou o gênero não perece. Adimplemento/Pagamento “Embora…

qualificada e constituída no anexo instrumento procuratório, com escritórios à Rua...., para onde deverão ser endereçadas as intimações e ou notificações respectivas, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 100, 111, 112, 304 e seguintes do Código de Processo Civil, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº......), que lhe move, xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: .... e CPF: .......,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU - SP Ação Penal Processo nº. 11111-22.2013.3.44.5555/0 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício e outra Autuação em apartado(CPP, art. 111) Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo, sob o nº. 112233,…