Art 304 Cc

sua defesa. Nela o réu apresenta a sua defesa processual e de mérito. - Defesa de Mérito – o que é mérito? É o direito material (questão principal=mérito). OBS: prescrição é mérito, pois é a perda do direito material. Quando a questão depender do CC para ser resolvida a defesa será de mérito. Diante de cada situação sempre perguntar dentro de qual código está o tema para saber se é de mérito ou processual. A defesa de mérito se divide em: Direta – é quando o réu nega o fato…

prescrito para os vícios redibitórios. Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art. 882, in fine) — Dívida prescrita (CC, art. 882, 1â parte). — Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883). — Débitos resultantes de jogo e aposta (CC, arts. 814 e 815). — Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC, arts. 588 e 589). — Juros não estipulados (CC, arts. 586 e 591). — Gorjetas a empregados de restaurantes, de hotéis etc.…

pagamento: - artigo 313; - artigo 314; - artigo 315; - artigo 316 (ex.: IGPM); obs.: artigo 317: será estudado no próximo semestre – Resolução por Onerosidade Excessiva. - artigo 318. Condições Subjetivas do Pagamento. a. Quem deve Pagar? Artigo 304 e seguintes. b. A quem deve pagar? Artigo 308 e seguintes. - ao próprio credor; - ao representante: legal ou convencional. - a terceiro: é possível que o pagamento seja feito a uma terceira pessoa que não represente os interesses…

solteira, estudante, CPF n.º 123 456 789 00, RG 123 321 SSP/DF, domiciliada em Subido ao Céu, Piauí, residente na Quadra 105, Bloco A, apartamento 304, bairro Inferninho, por seu advogado infra-assinado (documento 1), com escritório no Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente. AÇÃO DE ALIMENTOS em face de Amoroso Lima, brasileiro,…

(“solvens”). 3. Sujeito passivo do pagamento: credor (“accipiens”). PRINCÍPIOS REITORES DO ADIMPLEMENTO 1. Princípio da Boa-Fé (art. 421): conjunto de princípios que permitem a observância do pactuado. Trata-se de um verdadeiro postulado ético de conduta, balizamento de conduta. Impõe deveres anexos, laterais ou dito acessórios. 2. Princípio da Função Social (art. 421, 187): coloca limites à autonomia privada. Permanente relação de tensão: público e privado. Limite à ação de…

então poderá retirar-se, se ceder a outrem a remanescente. 3º) Convencional, legal ou judicial (CC, art. 286, 1ª Parte). A convencional é a que decorre de livre e espontânea declaração de vontade entre cedente e cessionário, ou seja, de contrato entre os interessados, podendo ser gratuita ou onerosa. A legal resulta de lei. Seriam casos de cessão legal, p. ex., os de sub-rogação legal, especificados no art. 346 do Código Civil, o de transmissão de pleno direito, no contrato de seguro a…

poder directo e imediato sobre uma pessoa (1887.º CC) ou um bem corpóreo ou não corpóreo (1302.º CC). São direitos de exclusão: impõem à generalidade das pessoas o seu respeito e abstenção. Direitos relativos: versam sobre a conduta duma pessoa e só indirectamente sobre um bem ou uma coisa – ex: direito de crédito: o direito do credor incide directamente sobre a conduta (prestação) do devedor e indirectamente sobre o objecto da prestação (397.º CC). São direitos de colaboração:…

- 2014 ATOS UNILATERAIS 1. Considerações Gerais: Os atos unilaterais estão descritos no código civil no Livro I, Título VII, da Parte Especial, apesar de não serem considerados contratos, eles dão origem a obrigações. Estão dispostos, entre os Arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a emissão de vontade de um único…

cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva (dar ou fazer) ou negativa (não fazer). Havendo o inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer­se com o patrimônio do devedor. Sua regulamentação encontra­se nos arts. 233 a 420, CC. Elementos e Importância da Obrigação: §Elementos subjetivos: Credor e Devedor; §Elemento objetivo: A prestação; §Elemento imaterial: O vínculo jurídico que possibilita o credor invadir o patrimônio do devedor…

doméstica, inscrita no CPF nº 456.456.489-12 E RG Nº 14582687-89 SSP/BA, residente e domiciliada na Quadra 105, Bloco A, apartamento 304, Bairro Asa Norte na cidade de Itabuna-BA, por seu advogado infra assinado (doc. 1), com escritório no Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 5.478/68 c/c os arts. 1694 e, e seguintes do Código do processo Civil propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, em face de JACKSON SANTOS CRUZ,…