alega es finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS, SÃO PAULO Processo n. JULIANO DOS SANTOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade, inscrito no CPF do Ministério da Fazenda, residente nesta cidade, por sua procuradora, que esta subscreve, na forma do anexo instrumento de mandato, com endereço profissional nesta Comarca, onde receberá notificações e intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no artigo 454, §3º do Código de Processo Penal, em vista das seguintes razões de fato e de direito: I – DO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Juliano imputando-lhe a prática das condutas típicas previstas nos artigos 155 e 304, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado para responder à acusação. Instruído o feito com o depoimento do acusado, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais. É o relatório. II – DO MÉRITO Ao réu foi atribuída a prática das condutas típicas descritas nos artigos 155 e 304, todos do Código Penal, em virtude de ele ter furtado objeto pertencente a seu pai e supostamente ter feito uso de um documento particular falso. Do crime previsto no artigo 155 do Código Penal Da análise dos autos, forçoso reconhecer que a materialidade e a autoria do delito são incontroversas e encontram-se comprovadas nos autos pelas provas constantes no…

Direito 1.3. Natureza do Direito Penal 1.4 Características do Direito Penal 1.5. Direito Penal Objetivo e Subjetivo 1.6. Direito Penal Comum e Especial e o POP nº 304-6 e 304-7, 304-8, 304-19 e 304-20 1.7. Dogmática penal, política criminal e criminologia 1.8. Direito Penal e outros ramos do Direito e os POPs nº 207, 602-5, 703-5 e 703-6 1.9. Princípios fundamentais do Direito Penal Maj PM Clóvis Lopes Colpani 1.1 – Conceito de Direito Penal   a) Formal: área do…

Direito civil obrigações pagamento (arts 304-333) 2. Extinção da obrigação por meio indireto: 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação do pagamento (arts.352-355,CC) Dação em... 1861 Palavras8 Páginas huhciuzhciuchasiu EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 2.1 MEIOS DE SOLVER OBRIGAÇÕES Extinguir-se a obrigação pelo pagamento direto ou execução…

Meios para extinguir (solver) as obrigações de acordo com o Código Civil de 2002 (Assuntos NP1 Obrigações) Extinção da obrigação pelo pagamento. → Código Civil arts. 304 a 333. Conceito Técnico: Cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação (obrigações de dar, fazer ou não fazer) tendo como consequência o efeito liberatório. O pagamento deve ser voluntário, exato e lícito. Elementos: vínculo que o fundamente; Uma pessoa que pague (solvens-sujeito ativo, art.304 e 305 CC), e uma…

......., modelo ........, da vítima o Sr. ..................................................................... (narre o fato) II. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Agindo como agiu, o denunciado ................................., cometeu o crime capitulado no art. .............. do Código Penal ( ...............................). III. DO PEDIDO Verifica-se que o presente caso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SP LUIZ GUILHERME PIRES BERNARDES, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n° 27.285.455-4, incrito no CPF/MF sob o n.º 284.645.578-33, residente e domiciliado na Rua Aurélia, n.º 1851, apto 93, Lapa, São Paulo – SP, CEP 05046-001, vem respeitosamente, por sua advogada que a presente subscreve (Doc. 01), vem à presença de V.…

INTRODUCAO O Código civil é um documento oficial que reúne e sistematiza as normas jurídicas, tem por objetivo regular os direitos e obrigações, das pessoas e seus bens e suas relações. O Código Civil Brasileiro atual é datado de 10 de Janeiro de 2002, aprovado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. A sistemática do Código Civil é dividida em capítulos e seções, a exemplo do Titulo III, Do Adimplemento e Extinção das Obrigações, Capitulo I, Do Pagamento e seção I, De quem deve…

FINAC – FACULDADE NACIONAL GIGLIOLA AMARAL COSTA TEIXEIRA DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO VITÓRIA 2010 GIGLIOLA AMARAL COSTA TEIXEIRA DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II da Faculdade Nacional Professor: Luciano Braga Lemos VITÓRIA 2010 RESUMO De acordo com o disposto nos artigos 304 ao 333 do Código Civil, que trata dos critérios de pagamento, assim como, do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARDA DE XXX NOME, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n° xxxxxx, incrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxx, Brasília – DF, CEP xxxxx, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores (procuração anexa), à presença de V. Exa., com o fulcro nos artigos 890 e 891, ambos do Código de Processo Civil e artigos…

CRIME: LATROCÍNIO (art. 157, § 3º, CP) INDICIADO: GABRIEL DA SILVA PEREIRA VÍTIMA: JORGE DA SILVA VELOSO AUTUAÇÃO Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze (11/09/2014), nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, na Delegacia do 1º Distrito Policial, AUTUO mediante FLAGRANTE DELITO e demais peças que adiante se seguem. Do que para constar, lavrei este Termo. Dou fé. Eu, _________, Marco Aurélio Leite de Santana, Escrivão…