Art 304 Do Codigo Civil

pela Lei 5.553, de seis de dezembro de 1968. Logo em seu primeiro dispositivo é enunciada a vedação à retenção "de qualquer documento de identificação pessoal", seja por pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Assim reza a norma inaugural: "Art. 1º. A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma,…

expressão “pagamento” adotada pelo CC? R: Pagamento significa, pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois "qualquer interessado na extinção da dvídia pode pagá-la" (CC, art. 304) e "igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor"…

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (arts. 304 a 388 do CC) PAGAMENTO: LUGAR, TEMPO E PROVA Pagamento. Extinção Normal das Obrigações As obrigações, como visto, têm caráter de efemeridade, pois são fadadas ao seu exaurimento, ou melhor, à sua realização. Nesse sentido, o pagamento é o meio normal de sua extinção. O desfecho natural da obrigação é o seu cumprimento. O pagamento pode assumir a forma de um negócio bilateral, e nesse sentido, verifica-se a existência de…

com fulcro nos Arts. 100, 111, 112, 304 e seguintes do Código de Processo Civil, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº......), que lhe move, xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: .... e CPF: ......., residente e domiciliado na......., cidade de Ipameri - GO, CEP: ......, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINAR A exceção de incompetência territorial é a exceção mais utilizada no processo civil…

sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 189 USO DE DOCUMENTO FALSO – EXIBIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA A POLICIAL – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE Pratica o crime do artigo 304 do Código Penal aquele que, instado por agente da autoridade policial a se identificar, exibe documento de identidade falso, não se caracterizando hipótese de crime impossível, mesmo se o fato é prontamente apurado. (D.O.E., 28/07/2004, p. 26) …

INTRODUÇÃO Tendo como base o disposto nos artigos 304 ao 333 do Código Civil, onde estabelece os critérios de pagamento, assim como, o adimplemento das obrigações e a sua extinção, vinculada aos credores e devedores desta relação. O pagamento é um meio de extinguir a obrigação que há entre credor e devedor, pressupondo a existência de um vínculo obrigacional devendo ser cumprida a sua prestação. Portanto, a fim de mostrar o estudo feito sobre o adimplemento das obrigações,…

Iguaçu/PR, através de sua advogada e procuradora que ao final subscreve, com escritório profissional conforme rodapé, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 100, inciso I, 112 e 304 todos do Código de Processo Civil Brasileiro propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, em face de: GIRAFALES AGUIRRE, brasileiro, casado, professor, portador da CI/RG nº 12.345.678-9, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 098.765.432-10,…

nas seguintes disposições do Novo Código Civil, adiante transcritas. O artigo 304 do Código Civil reza que: "Qualquer interessado na extinção da divida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor". A utilização deste artigo mostra-se útil uma vez que a credora se recusa ao recebimento da dívida, uma vez que dificulta o contato, em flagrante conduta abusiva e prejudicial à requerente. O artigo 334 do Código Civil mostra:…

........ São Paulo, Capital, CEP, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR Com fundamento nos artigos 304; 334 e 335, III todos do Código Civil, bem como o artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de .................................., situada em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS A requerente foi informada,…

_________ (nacionalidade), ________ (estado civil), __________ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ___________ e inscrito no CPF nº __________, residente na _____________ (endereço completo), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e artigo 310, I, do Código de Processo Penal, pelos…