Art 304 Do Codigo Civil

AULA DIA 04/02/13 DIREITO PENAL V MARCELO BONFIM BONFIMBONFIM4@GMAIL.COM LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL: -CRIMES DE TRANSITO- 302, 303, 304, 305. -CRIMES AMBIENTAIS -CRIMES DE TORTURA -CRIMES DE TÓXICOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR -DELITOS CONTA A ORDEM ECONOMICA E TRIBUTÁRIA -DELITOS COONTRA O SISTEMA SFN (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) -CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO -CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR EMBRIAGUEZ +…

casos o fiador pode dela se exonerar. Nos termos do artigo 835 do Código atual, ainda que a fiança não tenha limite temporal, poderá o fiador dela se exonerar se assim lhe convier, responsabilizando-se, porém, por todos os efeitos dela decorrentes, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação ao credor. Observa-se pela redação do artigo 835 do novo Código (artigo 1.500 do Código anterior), que o fiador poderá se exonerar da fiança…

de fato, ocorrer. Trata-se de crime instantâneo, que se consuma no momento do casamento, mas com efeitos permanentes, que se arrastam no tempo. Para a prática da bigamia, o agente deve, necessariamente, praticar o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), pois, ao prestar declaração sobre a existência de impedimentos, terá de mentir para conseguir contrair novo casamento. Entretanto, por força do princípio da consunção, deve ocorrer a sua absorção pelo delito de bigamia. No CASE, o…

comerciante, portador da Carteira de Identidade RG n. ___ e inscrito no CPF n. ___, residente e domiciliado na Rua ___, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer. 1. O excipiente foi citado em data de ___ ⁄___ ⁄___ para a presente Ação de ___ que lhe é movida nesta Comarca…

Direito Privado se dá entre particulares. Direito Público: Estado a cidadão e cidadão a Estado. Direito Privado: Cidadão a cidadão. 5. Direito Civil e Código Civil Direito civil é o direito do cidadão que regula a vida e as relações desde o nascimento. BIBLIOGRAFIA: Direito Civil – Carlos Roberto Gonçalves. Dica de livro: O código da vida – Saulo Ramos. 08/02/2013: Interpretação do Direito: - Orto ao agente (pessoa): Autêntica/ doutrinária/ jurisprudencial -…

de seu Presidente Delegado Fábio Araújo de Oliveira, vem à presença de Vossa Excelência, através dos advogados que esta subscrevem [mandato anexo], endereço profissional ao rodapé da página, vem propor com fulcro nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (“INAUDITA ALTERA PARS”) em face de Nixon Kenedy Monteiro, brasileiro, casado, diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN,…

TEMA I, ABORDADO SERÁ O DA USUCAPIÃO SUAS ESPÉCIES: TEMA II, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: 1.1 CONCEITO: UM DOS INSTITUTOS DE DIREITO CIVIL, E FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, DE OUTREM ATRAVÉS DE QUER VOCÊ REALMENTE EXECE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PELO UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. FORMA ESTA ORIGINÁRIA. 1.2 REQUISITOS DA USUCAPIÃO NO GERAL: I- POSSE COM ANIMUS DOMINIS: OU SEJA POSSE EXECIDA COM A INTENÇÃO DE SER DONO POSSE AD USUCAPIONEM. “PARA SAVINNI O QUE ELE DENOMINA…

autos da AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, que lhe move xxxx, intermediado por seus Causídicos, que a esta subscrevem, vem à Ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos do artigo 304 do Código de Processo Civil, ofertar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: O excepto propôs a ação principal pleiteando, em sede de antecipação dos…

correção monetária,nos termos do artigo 389 do Codigo Civil. Art.389.Não cumprida a obrigação,responde o devedor por perdas e danos,mais juros e atualização monetária segundo os indices oficiais regulamente estabelecidos,e honorários de advogago III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto o réu-reconvinte pede e requer o seguinte: a) intimação do autor na pessoa de seu advogado para contestar a presente reconvenção, nos termos do CPC, art. 316. b) que seja julgada…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUERITOS POLICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PARANÁ. DEUSELINA JOVINA DAS FLORES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portadora da carteira de identidade RG), ( CPF), residente e domiciliada à ( endereço), por intermédio de seus advogados, Andyara Zanin, inscrita na OAB/PR sob nº 11.111, Bruno Cherubino Junior, inscrito na OAB/PR sob nº 22.222 e Patrícia Alves