Art 304 Do Codigo Civil

sobre imóveis é competente o Foro da situação da coisa, conforme disciplina o texto legal do art. 95 do Código de Processo Civil. No presente caso, a ação proposta pelo autor foi ajuizada em desacordo com a legislação vigente, pois tal ação deveria ser ajuizada na Comarca de Gravataí/RS, onde se localiza o imóvel, conforme documento em anexo. Além disso, conforme dispõe o art. 304 do Código de Processo Civil, é lícito argüir a qualquer das partes, por meio de exceção de incompetência. …

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Aluno: MARCOS LANDEIRA DE OLIVEIRA SUMÁRIO 1. CONCEITOS............................................................................................. 04 2. DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................... 05 3. AGRAVANTES GENÉRICAS....................................................

nacionalidade, estado civil, advogado, devidamente inscrito na OAB____, sob o nª..., com escritório na rua..., nº..., bairro..., Cidade... Estado..., vem a presença de Vossa Excelência impetrar Habeas Corpus, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da constituição Federal e artigo 647 e 648, inciso V do Código de Processo Penal contra ato ilegal da autoridade coatora, excelentíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Varginha-MG, em favor de TICIO, nacionalidade, filiação, estado…

Crimes de Trânsito Lei 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro Publicado – 23/09/97 -615954762500 Vacacio de 120 dias 1729740-508000Vigor – 22/01/98 O Código Nacional de Trânsito foi revogado pelo CTB. Do art. 297 ao 301 – Estão as disposições gerais, ou seja, é como a parte geral do Código de Trânsito. Do art. 302 ao 312 – São dispostos os crimes em espécie. Art. 291 – Crimes de Trânsito e lei 9099 Os crimes dos arts. 304,305,307 a 312 não têm pena superior a dois anos (só infrações de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVIL DA COMARCA (art. 891 CPC) DE SÃO PAULO ROMÁLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, RG nº, CPF/MF nº, por seu bastante procurador, advogado, com endereço profissional no (endereço completo), onde recebe citações e intimações, vem perante V.Exa., com fundamento nos artigos 282, 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face da CANARINHO…

PARANÁ, inscrito na OAB/PR 2012, com escritório profissional na Rua Jurídica, número 20, Bairro, Curitiba, Paraná, CEP, onde recebe intimações e notificações, (procuração em anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 300 e ss. do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face de MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privada, registrado no CNPJ sob número 001.111.111/0001-00, com sede na Rua XYZ, número 320, Bairro, Curitiba, Paraná,…

incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). Se o juízo for relativamente…

Trabalho de Direito Processual Civil I – Atps Aula tema: Jurisdição e competência CASO: “A” contratou a empresa de ônibus “VÁ COM A GENTE” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu. “A” reside em Jundiaí/SP, “VÁ COM A GENTE” tem sede…

PAGAMENTO “PAGAMENTO DIRETO: EXTINÇÕES DAS OBRIGAÇÕES, MODO NORMAL DE EXTINÇÃO E REGRAS”. Trabalho acadêmico apresentado ao curso de Direito de Direito da Faculdade Vale do Cricaré, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Civil II Orientador: Pedro Hermerly. SÃO MATEUS 2013 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................. 2 EXTINÇÃO NORMAL DAS OBRIGAÇÕES ................................ 2.1…

Da Propriedade CAPÍTULO I Da Propriedade em Geral Seção I Disposições Preliminares Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Correlação c/ CC 1916, art. 524 caput (caput) Direito de Propriedade - A Defesa da Posse pela Via Judicial e pela Força Própria do Possuidor: Uma Reflexão Jurídica sobre a Violência no Campo. (Humberto Theodoro Júnior) RJ 238/5 § 1º O direito de