Art 304 Do Codigo Civil

obrigação: DEVEDOR – sujeito ativo da consignação = Consignante. CREDOR – em face de quem se consigna = Consignatário. BEM - OBJETO DO DEPÓSITO = Consignado. 2.FORMAS E ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS DA CONSIGNAÇÃO O Art. 334 do Código Civil fala sobre "coisa devida", por isso permite a consignação não só de dinheiro como também de bens móveis ou imóveis. O artigo determina também que o depósito pode ser judicial ou extrajudicial, podendo ser feito em…

ARTIGOS AV II– CÓDIGO PENAL. Salvador 2011 CARLA VIRGÍNIA SANTOS EDMILSON AMORIM ANÁLISE DE ARTIGOS AV II– CÓDIGO PENAL. Trabalho em dupla apresentado como requisito de avaliação parcial AVII para a disciplina Direito Penal IV, 5.º semestre noturno, do Curso de Direito da Faculdade São Salvador, sob orientação do Prof. Ivan Jezler Júnior. Salvador 2011 ANÁLISE DOS ARTIGOS 273, 282, 288, 289, 291, 299 e 304 FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS.…

Conteúdo para Exame Civil I Obrigações (art. 233 a 285) Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstancias do caso. 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação é o vínculo jurídico que liga o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo) podendo aquele exigir deste o cumprimento de prestação pessoal e econômica. 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: • Subjetivo: credor (sujeito ativo) e devedor

Martins), representada pelo gerente xxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, portador do RG n.º xxxxxxxxxxx, CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº xxxx, bairro xxxxxxxxx, Fortaleza – CE, esta por seu advogado ao final assinado, nos autos da ação de reparação que lhe move D. JOSEFA, vem respeitosamente à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, pelas…

juiz poderá decretar a preventiva (art. 312, 313, 282 do CPP); temporária (lei 7960/89); por fim também poderá decretar a liberdade com ou sem fiança. LIBERDADE PROVISÓRIA Artigo 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Liberdade…

obrigação ou das exclusões de responsabilidade civil. 1 2 Noção de "Fato do Príncipe", Segundo o Direito Material Prevê a lei a ineficácia do negócio jurídico cujo objeto é impossível de realizar-se. Se a impossibilidade é anterior à convenção, o negócio é nulo, desde a origem (CC, art. 166, II); se ocorre supervenientemente, extingue-se o contrato, sem sujeição do devedor por perdas e danos (CC, arts. 234, 238, 248 e 393) 1. Dispõe o art. 393, parágrafo único, que o caso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS Inquérito Policial nº XXX Kiko (prenome), (nacionalidade), (estado civil) , (profissão), portador da Cédula de identidade RG Nº XXX e inscrito no CPF sob o N º XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, Nº XX,bairro XXXXX, na cidade de Kikolandia, com o CEP de Nº XXX no Estado de XXX, através…

definidos para a avaliação. Em matéria processual civil, tem-se a liquidação da sentença por arbitramento. É uma das formas de se fazer a liquidação da sentença quando esta não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação. Utiliza-se a liquidação por arbitramento quando: determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; o exigir a natureza do objeto da liquidação. Veja Arts. 18, § 2°, 606 e 607 do Código de Processo Civil e Arts. 136, VII, 224, 425, 431, parágrafo…

devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme art. 94, § 4º do CPC. Pergunta-se: a) Sendo acolhida à exceção, qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta. b) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para julgamento de uma determinada causa, qual a providencia que a ser adotada? Fundamente a resposta. Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Processo Civil, 47ª edição, vol. 1, Forense, páginas 206/7/8; 2)…

Antonio Alberto Taveira dos Santos Advogado – OAB/PA nº9793 Trav. São Pedro, 566, Ed. Carajás, sala 304, Batista Campos, Belém-PA, CEP 66.023-570. Telefone: (91)8303-7323. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MMª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALMEIRIM, ESTADO DO PARÁ. OBRIGAÇÃO DE F AZER PROCESSO Nº 0003625-78.2014.8.14.0004 AUTOR: GRACIONE MAGNO CALDEIRA RÉU: FARMA VIDA, BANCO BRADESCO S/A E TAPAJOS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. GRACIONE MAGNO CALDEIRA, já qualificada…