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Crimes de Trânsito Lei 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro Publicado – 23/09/97 -615954762500 Vacacio de 120 dias 1729740-508000Vigor – 22/01/98 O Código Nacional de Trânsito foi revogado pelo CTB. Do art. 297 ao 301 – Estão as disposições gerais, ou seja, é como a parte geral do Código de Trânsito. Do art. 302 ao 312 – São dispostos os crimes em espécie. Art. 291 – Crimes de Trânsito e lei 9099 Os crimes dos arts. 304,305,307 a 312 não têm pena superior a dois anos (só infrações de menor potencial ofensivo, aplica-se inteiramente a lei 9099. ... Policial) – termo circunstanciado. Cabe transação penal, composição civil de danos, se for o caso, suspensão condicional do processo. Se não couber nada dessas condições, o processo será seguido no procedimento sumaríssimo. Competência para julgamento é do Jecrim. No art. 302 (homicídio culposo), não é cabível nenhum instituto da lei 9.099, pois a pena é de 2 a 4 anos, ou seja, não é infração de menor potencial ofensivo. Este homicídio culposo é diferente do que estabelece o código penal no art. 121 §3°, pois neste a pena é de 1 a 3 anos e cabe suspensão condicional do processo. Art. 306 – Embriagues ao volante - tem pena de 6 meses a 3 anos de prisão, portanto não é infração de menor potencial ofensivo, não se aplica a lei 9099, portanto cabe suspensão condicional do processo porque a pena não supera 1 ano. Antes da lei 11.705/2008, o STF e o STJ permitia a transação penal para o crime do art. 306, embora…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EDSON NEVIS DOS SANTOS PRINCIPAIS MUDANÇAS OCORRIDAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA, A PARTIR DA LEI 9503/97: uma análise da aplicabilidade e eficácia de alguns preceitos reguladores do trânsito Imperatriz 2013 EDSON NEVIS DOS SANTOS …

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NJG Nº 70051305852 2012/CRIME APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LEI 12.760/12. RETROATIVIDADE. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade…

caso seja condenado. DIREITOS VIOLADOS : No Tribunal de Justiça de São Paulo há decisões afirmando que a contravenção penal de direção perigosa ainda subsiste: CONTRAVENÇÃO PENAL - DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO - "CAVALO-DE-PAU" - TIPICIDADE - "Direção perigosa de veículo na via pública. Motorista que executa manobra conhecida como ‘cavalo-de-pau’. Configuração: Ementa oficial: art. 34 da Lei das Contravenções Penais - Caracterização - Condenação decretada - A manobra…

BRASILEIRO - LEI 9.503/97 Deise Jiane Poffo Luana Elis dos Santos Prof. Alexandre Alberto Kleine Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Direito (DIR 20) – Legislação Extravagante 26/11/2012 RESUMO O presente trabalho trata dos crimes de trânsito, mais especificadamente, traz as considerações sobre o artigo 302 que fala sobre o homicídio culposo na direção de veículo automotor, e ainda, o artigo 306 que fala sobre a embriaguez ao volante.…

caso envolve um motorista denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9503/97 por conduzir veículo automotor em estado de embriaguez em 01/03/2009. Ele foi submetido a dois testes etilométricos, constatando-se concentração de álcool por litro de sangue acima do permitido por lei. Em audiência no dia 05/04/2011, o juiz de primeira instância julgou a denúncia inepta. Foram usados os argumentos de que não foi narrado qualquer estado de condução anormal do veículo…

Aula 2 caso 1 penal 1 A decisão do magistrado foi apropriada para este caso, pois ,esta situação está compreendida no Código Civil, pois no art. 156 § 2° não leva Belízia a uma decisão penal e sim na esfera civil. O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o Direito Penal somente deve intervir nos…

Efeitos Análogos 16 1.3 Participação em Racha ou Exibicionismo em via Pública – Velocidade Superior à Máxima Permitida 16 1.4 Nova Lei Seca – Lei 12.760, de 20 de Setembro de 2012 e suas correlações com a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 17 1.5 Direito Constitucional com o Ordenamento Jurídico 19 2 NOVA LEI SECA – LEI 12.760, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 E SUAS CORRELAÇÕES COM A LEI 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008 20 2.1 O Direito à vida Garantida pela Constituição Federal 21 2.2…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR .JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... PROCESSO Nº Jose Alves, qualificado nos autos a fls., , por seu advogado, com endereço profissional para fins do artigo 38 do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, pelos motivos a seguir expostos: O requerente foi…

Cópia Ação Penal Processo nº 4.851/2012 Autor: Justiça Pública Acusado: Deivid Souza Carnevalli DEIVID , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epigrafe que lhe move a JUSTIÇA PUBLICA, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua defensora infra-assinada nomeada, apresentar dentro do prazo legal RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396-A, § 2º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS…