Art 306 9503 97

prazo legal, e com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O Acusado foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, sob o fundamento de que, no dia 11 de Janeiro de 2014, na Rua Adoplho Cassoli, Bairro Maruípe, foi abordado por policiais conduzindo veículo automotor após ingestão de bebida alcoólica. O Acusado…

Junior. – Sorocaba, 2010. p. 45. Monografia apresentada para conclusão do Curso de Graduação de Direito, Universidade Paulista, 2010. Orientador: Prof. Ms. Cássio D. C. L. V. Prestes. 1. Embriaguez ao volante. 2. Crime de trânsito. 3. Artigo 306 do CTB. I. Título. JAIR PERIRA DA SILVA JUNIOR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de bacharel em…

que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa – art. 396 CPP) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A parágrafo 2° do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DA DENÚNCIA O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia…

prazo legal, com base no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual se resume às seguintes afirmações: (...) “Constam dos inclusos autos de Inquérito Policial nº 006591/2013, oriundos da Delegacia de polícia do Xº DP de Xxxxxxxxxx, que o denunciado acima qualificado cometeu o crime previsto no artigo 306 do CTB,…

Audiência Preliminar nos autos em epígrafe onde o ilustre membro do Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito em razão da inovação na legislação provocada pela lei nº. 11.705/2008, que alterou as disposições contidas no artigo 306 da lei nº. 9503/97, tornando a conduta praticada pelo agente em fato atípico. Por não concordar com as razões invocadas pelo representante ministerial, o Juiz determinou a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça (fls. 50-55).

embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização…

FONTE: http://www.youtube.com/watch?v=9RMvPB2GlHU Quatro teses que sustentamos (dentre outras) no nosso livro Nova lei seca (Leonardo de Bem e L. F. Gomes: Saraiva, 2013) acabam de ser acolhidas pelo TJ-RS. São elas: (a) que a nova redação do art. 306 do CTB (exigindo alteração da capacidade psicomotora) é benéfica para o réu (esse requisito típico não constava do tipo penal anterior, que vigorou até 20.12.12); (b) que toda lei penal benéfica para o réu deve retroagir (ou seja:…

LEI 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 2007 – CÓDIGO DE TRÂNSITO 1. ALCANCE DO CONCEITO DE CRIME DE TRÂNSITO Entende-se que são considerados crimes de trânsito todas as tipificações inseridas no capitulo XIX da lei 9503/97 o qual trata dos crimes de trânsito especialmente os previstos nos artigos 302 a 312 da referida lei, embora alguns considerados de menor gravidade outros de maior, em sua essência não há diferença a não ser na aplicação de benefícios e no procedimento a ser adotado. Para

respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS No dia 31 do mês de janeiro de 2015, por volta das 00:20 minutos horas, o acusado foi preso em flagrante delito por infração, em tese, ao art. 306 da lei nº 9503/97 , por ter sido este surpreendido dirigindo com…

o registro da ocorrência. Com isto, analizando os elementos do tipo penal do art 155 do CP, Fábio responde criminalmente pela sua conduta, de ter subtraído cosa alheia? Justifique? R: Não, porque por ele não ter usado o veículo com a intenção de subtrair para ou para outrem, mas apenas para usar, caracteriza assim uma conduta atípica por faltar o elemento subjetivo do tipo. Por isso não responderá penalmente pelo art 155 do CP pois não há figura típica do furto 2) Segundo os…