Art 306 9503 97

seguir expostos (anexa-se, para instrução deste pedido, cópia integral dos autos judiciais). I. Os fatos e a Decisão impugnada: O Ministério Público ofereceu denúncia contra a Paciente, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei nº 11.705/2008, sob a alegação de que, no dia 29 de abril de 2009, durante a realização de uma operação “Lei Seca”, na Avenida Padre Leonel Franca, na Gávea, nesta cidade, foi a…

tinha condições de salvá-lo e nada fez, analisando sua omissão, defina sua responsabilidade penal. Justifique. Alfredo deve responder por crime de omissão imprópria pois o mesmo é garantidor e tinha o dever de salvar o morador de acordo com o art. 13, § 2º, CP. Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o…

tipificação da conduta como incursa no delito de homicídio culposo, previsto no Código de Trânsito Brasileiro ou, no delito de homicídio doloso, previsto no Código Penal. Resposta: Responde pelo Código Brasileiro de Trânsito artigo 302 c/c 306. Há de prevalecer a Lei Especial sobre a Lei Especial. b)No caso relatado poderá o condutor do veículo ser beneficiado pelo perdão judicial? Responda de forma justificada e exponha, objetivamente, as controvérsias acerca da natureza…

previsto no artigo 306 da lei 9503/97, c/c com art.2º, inciso II, do decreto 6488/2008. DO DIREITO: Ocorre que a referida prisão, imposta ao requerente, constitui coação ilegal, uma vez que não lhe foi ofertado uma série de preceitos constitucionais e processuais que o ordenamento jurídico lhe garante, garantias essas que exporemos a seguir: a) A conduta supostamente cometida constitui pena privativa de liberdade de até 04 anos, tratando-se de crime afiançável conforme previsão do…

volante. Repete-se: a alteração do art. 306 do CTB abandonou o critério fechado do índice de teor alcoólico, privilegiando o critério da alteração da atividade psicomotora. Neste contexto, o teor alcoólico verificado no exame de sangue e teste do bafômetro servirão, no máximo, como certeza da ingestão de bebida alcoólica, mas não prova cabal da alteração da atividade psicomotora. Os níveis de concentração etílica previstas no inciso I do parágrafo primeiro do art. 306 do Código de…

direção de veículo automotor (Art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de aumento prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997). Ante o exposto,…

INDEPENDENTE DE FIANÇA Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, articuladamente. DOS FATOS No dia 29 de Dezembro de 2013 , o requerente , foi preso em flagrante delito, pelos crimes previstos no(s) art. 306 da Lei 9503/97cominado com art.309 da Lei 9503/97 . Praticado nesta Capital. Foi arbitrada a fiança, mas família do requerente não conseguiu efetuar o pagamento. Posto que o mesmo está afastado de suas funções laborais percebendo apenas um salário de…

, Inscrito no CPF sob o n° ..., residente e domiciliado na Rua..., por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I-DOS FATOS No dia 10 de março do ano de 2011, o requerente foi surpreendido e abordado por policiais militares que…

fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal, DEFESA PRELIMINAR ESCRITA, pelas razões a seguir expostas: 1. INTRÓITO Ab initio, requer que as futuras publicações e intimações sejam efetuadas na inscrição da Dra. _______________, OAB/BA ________, com escritório na _______________________________. 2. SÍNTESE DA DENÚNCIA Exsurge da peça acusatória que o denunciado teria praticado os crimes previstos nos artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do…

e 310 do código de processo penal, requer RELAXAMENTO DE PRISÃO pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da lei 9503/97 c/c o artigo 2º II, do decreto 6488/08. A medida coercetiva foi embasada em prova produzida contra a vontade do requerente. No auto de prisão em flagrante consta negativa do direito subjetivo de entrevistar-se com seus advogados e…