Art 306 9503 97

defensor abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGÇAÇÕES FINAIS, na forma de memoriais, pelos seguintes fatos e fundamentos: Ao réu estão sendo imputadas as práticas delituosas capitulados nos artigos 305, 306 e 309, da Lei 9503/97, quais sejam, fuga do local do acidente para se esquivar das responsabilidades civil e penal, dirigir sob o efeito 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue e dirigir sem permissão ou habilitação, na forma do artigo 69 do…

Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia imputando ao recorrido a prática do crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ao fundamento de ausência de justa causa por não ter sido o motorista submetido ao exame de sangue comprobatório da alcoolemia, não bastando a aferição efetuada através do etilômetro. O artigo 306 Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) tipifica a seguinte conduta: "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com…

QUANTIDADE DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE – EXIGÊNCIA LEGAL – BAFÔMETRO NÃO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA - DÚVIDAS QUANTO AO CORRETO ÍNDICE DE TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1 – A nova redação do art. 306 do CTB, passou a exigir a comprovação material da concentração de álcool por litro de sangue do condutor de veículo automotor. 2 – O resultado de teste de alcoolemia obtido por aparelho não submetido à verificação anual periódica é…

O requerente foi preso em flagrante delito, no último dia 21 de Abril pois, supostamente, estaria conduzindo seu veículo sob efeito de álcool acima do tolerado em lei e sem possuir devida Carteira Nacional de Habilitação (art. 306 e art. 309 respectivamente, ambos da lei 9503/97), nesta cidade. Encontra-se ainda detido na Delegacia local. 2) Do Direito. Excelência, a liberdade provisória deve ser concedida. De fato, não estão presentes, no caso em tela, os…

devem ser classificados de acordo com a doutrina tradicional, mas são de perigo concreto. Para este autor, os crimes de trânsito dos artigos 304, 306, 308, 309, 310 e 311 "não são de perigo abstrato", isto é, "não basta ao acusador apenas comprovar que o sujeito dirigia embriagado (art. 306) ou sem habilitação (art. 309) ou que participava de ‘racha’ (art. 308). Conhecer as leis respeitá-las e compreende-las são três princípios fundamentais para a garantia de que as pessoas, exerçam com…

diligências: investigar se o indiciado tem histórico de envolvimento com bebidas alcoólicas, procedendo à exame toxicológico para verificar se o mesmo é alcoólatra, uma vez que consta de seus antecedentes criminais a incidência no delito previsto no art. 306 da lei 9503/97; perícia do veículo “Kombi” arrolado no inquérito, com o intuito de encontrar algum vestígio existente e verificar se há ou não banco traseiro no automóvel citado, uma vez ser este o local em que teria ocorrido o fato…

da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, consequente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro…

Inicialmente cabe ser esclarecido que se trata a presente de ação penal, movida pelo Ministério Público Estadual, em face do Denunciado pela suposta prática da infração penal estabelecida junto ao Art.306 da Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 c/c Art. 2º, Inciso II do Decreto n. 6.488/2008 e Art. 309 da Lei n. 9503/97, conforme comprova a exordial acusatória que compõe os autos. De acordo com a inicial acusatória, teria sido o Denunciado flagrado por policiais rodoviários, quando em…

embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa do seu amigo é surpreendido por uma ”blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela lei n. 9503/97 (art.306) para fins da caracterização do crime em embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, consequente, responsabilização…

judicial abaixo assinado, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA A ACUSAÇÃO Em face da denúncia de fls. 02/04, oferecida pelo Ministério Público desta Comarca, pela conduta descrita no artigo 303, 306 E 309, da lei 9.503/97. 1. DOS FATOS Que aos 17 dias do mês de fevereiro de 2013, por volta das 16h30min, na o denunciado, conduzia seu veiculo sob visível estado de embriaguez e sem possuir carteira de habilitação acabou por praticar lesão…