Questionário Arts. 307, 308 e 327, CP

Questionário de final de semana Arts. 307, 308 e 327, CP Art. 307 – Falsa Identidade 1. Indicar o objeto da tutela penal no art. 307, CP. O objeto material tutelado neste artigo é a fé publica, sendo este o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsa identidade. 2. Qual é o objeto jurídico do delito? No caso estabelecido pelo art. 307 o objeto jurídico é atribuir (inculcar, irrogar, imputar) a si mesmo ou a outrem falsa identidade, sendo esta constituída por “todos os elementos de identificação civil da pessoa, ou seja, o seu estado civil (idade, filiação, matrimônio, nacionalidade etc.) e seu estado social (profissão ou qualidade pessoal)”. 3. O que se compreende por “identidade”? Identidade é o conjunto de elementos ou caracteres pelos quais se pode qualificar determinado individuo, delimitados legalmente, tornam a pessoa ou um bem individuado e particularizado, diferenciando-o dos demais, e como tal sujeito a direitos e/ou deveres. 4. A substituição da fotografia da carteira de identidade tipifica o crime do art. 307, CP? Neste caso, é de entendimento que não tipifica a conduta descrita no art. 307, muito pelo contrário, caracteriza o delito de falsidade ideológica descrito no artigo 299 do Código Penal, uma vez que o documento de identidade utilizado pelo réu não era falso, não correspondendo apenas a fotografia colada no documento. 5. Qual é o tipo subjetivo? Elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade de…

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o…

pela lei nº 11.705/2008 do inciso V do art. 302 e do parágrafo único do art. 291 que caracterizavam hipóteses respectivamente de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, possibilitando, por presunção, a adequação da modalidade dolosa no caso de acidente de trânsito com resultado lesão corporal ou morte em que o condutor encontrava-se embriagado ou que por uso de substância psicoativa análoga ao álcool tivesse suas capacidades psicomotoras alteradas.…

1. Conceitos de prisão em flagrante delito: Modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infração penal autorizada pelo art. 5º, LXI, da Constituição Federal.” (Guilherme Nucci). 2. Objetivo. A prisão em flagrante delito visa; a) à proteção do ofendido; b) a garantia da qualidade probatória; c) além de ser instrumento de defesa social da sociedade, d) objetiva o afastamento do autor do crime do…

Dos crimes contra a fé pública Art. 289 – Moeda falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Objeto jurídico: é a fé pública. Tutela-se a autenticidade da moeda nacional ou de curso legal em País estrangeiro. Presume-se que o dinheiro circulante é autêntico (bem jurídico tutelado). Falsificar – imitar, dando aparência de verdadeiro.…

DENÚNCIA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (Art. 24 d... 1 de 2 Now part of Thomson Reuters | CP-Pro Mais | http://uj.novaprolink.com.br/praticaprocessual/peticao/308/DENUNC... Diário Oficial | Novajus | Promoções Produtos e Serviços Home Notícias Doutrinas Contratos Prática Processual Fórum Pesquisar Prática Processual Tweet 0 Curtir Credibilidade Eventos Mapa do UJ Fale Conosco Índices Econômicos Buscar …

tentativa no iter criminise o Princípio da Consunção. Tal princípio faz com que o indivíduo que pratica duas ou mais ações criminosas, mas uma ou mais delas são atos preparatórios de outra, seja indiciado apenas pela ação principal. E é sabido que o iter criminis compreende a cogitação, os atos preparatórios, a execução e, para alguns autores, o exaurimento do fato delituoso, como é considerada a tentativa apenas se a execução do crime já teve início. Assim, se uma pessoa pratica…

Brasileiro, em matéria penal, está dividido em duas partes: 1. Disposições gerais (art. 291/301), que trata dos aspectos processuais; 2. Crimes em espécie (art. 302/312), que trata dos delitos e das penas. 1. Disposições gerais 1.1. Procedimento nos crimes de trânsito (Art. 291) 1 Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo…

ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber. § único. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303),…

PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO (ART. 260, CP) Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; IV - praticando outro ato de que possa resultar…