Direito
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DENÚNCIA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (Art.
24 do CPP c/c Art. 12 da Lei 6.368/76)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE (XXX), por seu Promotor de Justiça que oficia perante este D.
Juizo, no exercício de suas atividades, com base no inquérito policial anexo, vem à presença de V. Exa., oferecer
DENÚNCIA
contra NOME DO DENUNCIADO, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), nascido em (xx/xx/xxxx), natural de (xxx), portador da C.I. nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente à Rua (xxx), Nº (xxx), Bairro (xxx),
Cidade (xxx), Estado (xxx), CEP. (xxx), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Consta dos autos que no dia (xx/xx/xxx), por volta das (xxx) horas, policiais militares, devidamente munidos do mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade competente, dirigiram-se até a residência do denunciado e, após procederem buscas no interior do imóvel, encontraram sobre o armário do cômodo onde dormia três pacotes contendo as substâncias discriminadas no auto de apreensão de fls. (xxx), de cor esverdeada, semelhante à maconha (Cannabis sativa), com o peso aproximadamente de 1,5 quilos cada.
Após a realização dos exames periciais de praxe nas referidas substâncias, restou de sobejo comprovado que tratavam-se de substâncias entorpecentes, qual seja, Cannabis sativa, vulgarmente conhecida