Administração

Direito Penal Artigos 312 ao 326 ART.312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio ART.312 - § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio ART.312 - § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem ART.313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem ART.314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente ART.315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei ART.316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ART.316 - § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatória ou gravosa, que a lei não autoriza ART.317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem ART.318 - Facilitar, com infração de dever…

Alfredo foi formalmente acusado de tentativa de aborto, conforme art. 125 caput, combinado com art. 14, II todos do Código Penal e permanece preso no 1º DP. DO DIREITO Conforme o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “Art. 5º LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” O indiciado possui bons antecedentes, sendo primário. Nada há, portanto, a indicar que, solto, praticará qualquer…

Neste passo, o Requerente, antes alegando os motivos que ocasionaram a prática do delito que lhe restou imputado, demonstra através de documentos em anexo ser Réu primário e de bons antecedentes, comprovando ainda mais, possuir residência fixa e ocupação lícita conforme comprovante de endereço e declaração de seu patrono. II – DO DIREITO a)Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal No caso ora em estudo, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado…

quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Peculato, art. 312 Código Penal; Peculato furto, art. 312 1º Código Penal; Peculato culposo, art. 312 § 2º. Código Penal; Peculato mediante erro de outrem, art. 313 Código Penal; Extravio, sonegação ou inutilidade de livro ou documento, art. 314 do Código Penal; Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, art. 315 do Código Penal;…

qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código; e) em caso de prisão civil ou militar; f) quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). Vale ressaltar que o indiciado é pessoa idônea, trabalhadora, com residência fixa, não havendo motivos para a decretação de custódia cautelar. Cumpre ainda salientar Exa., que o indiciado é pessoa de baixa renda, percebendo atualmente 02 (dois) Salários mínimos com seu trabalho, conforme…

praticada contra a administração pública. Está previsto nos artigos 312 a 327 do código penal brasileiro. Todo o tipo de crime funcional equivale a um ato de improbidade administrativa. Capítulo I - Crimes funcionais (artigos 312 a 327 CP) - Aquele praticado por quem exerce função pública: Art. 312 – Peculato: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio…

Administração Arts. 312 a 326 do Código Penal (CP) Peculato Art. 312 - Dinheiro, apropriar-se, que tem posse, beneficio próprio. Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se, dinheiro, recebido de outrem. Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Facilitar, alterações, bancos de dados, interesse pessoal e outrem. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Art. 313-B. Modificar,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS - TO. Nº do Processo: 0017397-84.2015.827.2729 Inquérito Policial: 2015-01-000993 WEULY DA SILVA MACHADO, brasileiro, casado, padeiro, portador da cédula de identidade RG sob o Nº 679574 e CPF Nº 026.775.641-06, residente e domiciliado a Qd. 307 Norte, Alameda 07, Lote 46, Palmas – TO, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art.…

para que não seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA, vez que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina: “Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob…

ÍNDICE Introdução................................................................................................. 4 Comentários acerca da denominação indevida ....................................... 4 Da possibilidade de dispensa do inquérito policial – art. 513 do CPP .... 4 Do procedimento especial em crimes inafiançáveis – art. 514 do CPP ... 5 Possibilidade de o acusado examinar os autos – art. 515 do CPP........... 6 Rejeição da denúncia ou queixa – art. 516 do CPP…