EXCELENT SSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

ALBERTO, brasileiro, casado, instrutor de Auto Escola, portador da cédula de identidade n. (...), inscrito no CPF sob o n. (...), filho de pai (...) e mãe (...), residente e domiciliado na Rua (...) nº (...), nesta cidade e comarca,por intermédio do seu advogado que este subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como no artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
O acusado encontra-se preso à disposição da justiça em virtude de prisão em flagrante pelaconjecturada pratica de delinquência a qual encontra-se previsão legal no artigo 155, § 4º do Código Penal, por supostamente ter participado do furto de um bem móvel “automóvel, Fiat, tipo Uno”.
Em razão da qualificadora de concurso de pessoa, a autoridade policial entendeu por bem não arbitrar fiança, determinando o recolhimento do acusado ao cárcere e entregando-lhe nota de culpa, sendo a cópia dos autos de prisão em flagrante remetida para este juízo.
Acontece que o acusado é uma pessoa de boa índole e mantém o sustento de sua família através de seu trabalho, tendo residência fixa e por ser réu primário nãoapresentando antecedentes criminais, sendo a primeira vez que se depara com uma situação desta. Ademais, o bem móvel (veículo) foi encontrado em perfeito estado de conservação e devidamente estacionado, conforme autos de apreensão, não tendo a vítima qualquer prejuízo financeiro sobre o bem.
II. DO DIREITO
Entretanto, o acusado tem direito ao benefício da liberdade provisória com fiança, pois não se enquadra nas situações dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, que excluem a possibilidade de concessão de fiança, conforme rol a seguir:
a) nos crimes de racismo
b) nos crimes de tortura, tráfico