Art 308 Cp

buscaram-se novas formas de se penalizar o indivíduo. Com isso, surgiram as penas alternativas. Segundo Bitencourt (1993, p. 298): Uma das primeiras penas alternativas surgiu na Rússia, em 1926, a "prestação de serviços à comunidade", prevista nos arts. 20 e 30 do CP soviético. Mais tarde o diploma penal russo (1960) criou a pena de trabalhos correcionais, sem privação de liberdade, que deveria ser cumprido no distrito do domicílio do condenado, sob a vigilância do órgão encarregado…

SOUZA e de BARTOLOMEU PEIXADA DA SILVA, Cédula de Identidade n. 000102-0 – SEDS/PB, CPF n. 666.555.444-33, domiciliado em João Pessoa – PB, onde reside na Rua dos Gafanhotos, n.668, Apartamento 308, Bairro Cabo Branco, com fundamento no art. 30 do Código de Processo Penal em combinação com o art. 163, IV e art. 167, ambos do Código Penal Brasileiro, e pelos fatos e fundamentos abaixo delineados: 1. No dia 16 de agosto do corrente ano, devido a problemas relacionados com vaga na…

4. Uso de documento falso O delito de uso de documento falso encontra-se capitulado no art. 304 do Código Penal: “Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.” O bem jurídico protegido neste tipo é a fé pública documental, quando a mesma é violada pelo uso de um documento falso. O sujeito ativo é qualquer pessoa, excluído o autor da falsificação…

Lei das Contravenções Penais LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO-LEI Nº 3.688/41 Resumo da lei de contravenções penais Noções Gerais: O que é uma contravenção penal? Conceito – lei de introdução ao Código penal: art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é a infração penal punida apenas com prisão simples e/ou multa. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes…

ser descaracterizada por acordo entre as partes. Qualquer cláusula inserida no cheque com o objetivo de alterar esta sua essencial característica é considerada não escrita e, portanto, ineficaz de acordo com a Lei n. 7.357, de 1985 – Lei do Cheque, art. 32. Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos…

222) Segundo o Código, não pode-se excluir a imputabilidade penal a embriaguez voluntária ou culposa. ( AUTOR: Paulo Queiroz. 2ª edição. 2005. Editora Saraiva. Pagina. 308) E por fim a embriaguez reconhecidamente patológica equipara-se à doença mental, aplicando-se ao inimputável ou a culpabilidade reduzida, a norma do art. 26 do CP. Em Organização Mundial da Saúde reconhece que o alcoolismo é uma doença, classificando-a, no Código Internacional de Doença, como Síndrome da Dependência…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho 1 CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um…

casos estes que deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da ação penal. Os crimes de trânsito resultados de embriagues e/ou “racha” são da alçada da ação penal pública condicionada à representação, já que a estes crimes aplica-se o art. 88 da Lei 9.099/95. Todavia, exigir que se faça representação nesta modalidade de crime, é um pouco exagero, principalmente quando o caso é de “competição não autorizada”, pois para haver uma representação é necessária a presença de…

DIREITO PENAL – APOSTILA I Do Homicídio HOMICÍDIO - ART. 121 DO CP São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado. 1. Homicídio Simples - Conceito de homicídio: - vem de hominis excidium a) eliminação da vida humana extra-uterina, provocada por outra pessoa. b) “morte injusta de um homem, praticada por um outro, direta ou indiretamente” (Carmignani) Tipo ou preceito primário da norma penal: matar alguém. Pena ou =…

JULGAMENTO ANTECIPADO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III Ação Penal Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação…