Art 308 Cp

potencial ofensivo), penas mais brandas. Para crimes mais graves (hediondos), penas mais pesadas. -Art. 5º, XLIII,CF: permite que o legislador defina outros além da tortura, tráfico e terrorismo. O que o legislador leva em consideração é a forma abstrata e não concreta. Há críticas pois diante da situação concreta, um crime de menor potencial ofensivo poderia ser hediondo e vice-versa. -Art. 5º, XLIII,CF: Tratamento rigoroso-> inafiançável, proibição de graça e proibição de…

Colenda Turma, Nobres Desembargadores, I – DA SÍNTESE DOS FATOS 1. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra JOSÉ EDNALDO GOMES, LEONARDO PEREIRA e YUNATAN ALVES MOREIRA como incursos na sanção do art. 157 § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal Brasileiro – CPB. 2. Relata-se que no dia 15 de junho de 2009, por volta das 4h30, na QR 323, Conjunto 07, Casa 13, Samambaia/DF, os denunciados e outros indivíduos não identificados teriam,…

hálito “etílico”; iii) capacidade motora reduzida e etc. Art. 291 CTB: Aos crimes de trânsito aplicam-se também as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal e também, no que couber, as normas do JECrim (Lei 9.099/95). Art. 292 CTB: Prevê a suspensão ou proibição do direito de obter a CNH como tipo de penalidade para crimes de trânsito, que pode ser aplicada como pena principal, isolada ou cumulativamente a outras penalidades. Art. 293 CTB: Prazo para suspensão ou…

Criminal de Samambaia/DF RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Turma, Nobres Desembargadores, I – DA SÍNTESE DOS FATOS 1. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra WILTON DOS SANTOS SILVA como incurso na sanção do art. 157 § 2º, inciso II, do Código Penal. 2. Relata-se que no dia 14 de dezembro de 2011, em Samambaia/DF, o denunciado foi acusado de subtrair certa quantia em seu proveito e também alheio. 3. Neste dia, o Apelado, em companhia…

14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC —…

SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, par. 1 o, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5 o , XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando…

/ RJ Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009; RE 521813/PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009. 3. A fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia encontra-se no art. 413, § 1º do CPP, na redação da Lei nº 11.689/2008, que aperfeiçoou a redação outrora disposta no art. 408 do CPP, atentando para o problema do excesso de linguagem discutido amplamente na doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ acolhendo a tese. 4. In casu, o Juízo pronunciante…

tipo referido (121, §3º do CP). Matar alguém culposamente na direção de veículo automotor, Elemento subjetivo: Culpa Ex.: (Alta velocidade / Ultrapassar sinal vermelho / Não manutenção nos freios etc) -A participação é admissível quando o carona instiga ao excesso de velocidade, por exemplo. É possível a aplicação do perdão judicial previsto (art. 121, § 5º do CP). Pai que saindo da garagem atropela seus filhos. 31- O causador do acidente responde pelo crime do art. 304 do CTB? Resposta: Não

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. São Paulo. RT, 3ª ed. 2013. Código Penal Brasileiro; CF/88; Súmulas e jurisprudências. TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Núcleo do tipo: violar Objeto jurídico: a propriedade intelectual, o direito autoral e seus conexos; Sujeito ativo:…

máximo, a pena foi reduzida a dois anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Não tendo havido violência, a rigor da redação do tipo penal, e não havendo mais a figura da violência presumida, eis que revogado o antigo artigo 224 do CP pela Lei 12015/09, o juízo “a quo”, com o costumeiro acerto, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes legais. Para tanto, decidiu invocando os seguintes fundamentos: “Presentes os…