Art 308 Cp

Fabricar é imitar a verdade, já alterar é modificar título ou papel que já existe, com violação à fé pública. O sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa. Se se tratar de funcionário público, que venha a cometer o crime prevalecendo-se do cargo, prevê o art. 295, que a pena será aumentada de 1/6. Ocorre a consumação do crime com a falsificação, mediante fabricação ou alteração. Mesmo não havendo uso posterior, o crime já se consuma. A tentativa é possível. E trata-se de crime formal,…

|SUJEITO PASSIVO | | | | | | | | | | |Art. 184 |Art. 5, XXVII, CF |Violação de direito Autoral |Propriedade intelectual |Comum, formal, de forma | |Qualquer pessoa |É o autor da obra intelectual ou| | | |

penas para crimes próprios positivados no Código Penal Comum e Código Penal Militar. Ênfase na importância da isonomia entre as penas descritas para os crimes próprios encontrados no código penal militar e código penal comum, como garantia fundamental (art. 5º, inciso I da CF/88). 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo Geral Demonstrar os crimes próprios que constam tanto no Código Penal Comum, como no Código Penal Militar, sendo que neste último, as penas definidas para os crimes próprios…

próprios: “são aqueles em que a qualidade de funcionário público é essencial à sua configuração, não havendo figura semelhante que possa ser praticada por quem não goza dessa qualidade, a exemplo do que ocorre com o delito de prevaricação, tipificado no art. 319 do Código Penal”. Segundo Greco (2008) os crimes funcionais próprios poderão, dependendo das circunstâncias, serem atribuídos ao terceiro que não goze do status de funcionário público, desde que esteja ciente que o outro agente…

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a

impondo sanções desde administrativas até criminais de acordo com a conduta praticada, quer seja uma infração (arts. 161 a 255) com penalidades previstas no Capítulo XVI (arts. 256 a 268), quer seja um crime (arts. 302 a 312), cabendo em qualquer caso as medidas administrativas do Capítulo XVII (arts. 269 a 279).5 O CTB nos trás algumas situações de trânsito que constituem crime, vejamos: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a…

de R$ (xxx) (extenso), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a intimação do REQUERENTE (art. 67, II, da Lei nº 8.245/91), sendo-lhe deferido o depósito das parcelas que se forem Vencendo (art. 67, III, da citada Lei), no valor de R$ (xxx) (extenso) cada. II – Seja citado o REQUERIDO no endereço indicado para levantar o depósito ou para oferecer resposta (art. 67, IV, da Lei nº 8.245/91), sob pena de acolhimento do pedido, declarando-se extinta a obrigação,…

ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder. (Informativo nº 314 do…

discussão era polarizada basicamente entre aqueles que percebiam a inconstitucionalidade do regime integral fechado e outros que defendiam a tese contrária. Os primeiros apontavam infração ao Princípio Constitucional da Individualização da Pena (art. 5º., XLVI, CF). Por seu turno, havia quem alegasse não vislumbrar qualquer inconstitucionalidade no antigo § 1º., do artigo 2º., da Lei 8072/90. Para estes a própria Constituição, em seu artigo 5º., XLVI, deixava à lei ordinária o…

Direito Processual Penal Prof. Paulo Sousa Mendes António Rolo I – Introdução Breve Referência aos Modelos Históricos do Processo Penal1 - O processo penal tem estrutura acusatória, como disposto no art. 32.º/5 CRP, sendo que a explicação dessa disposição exige uma apresentação dos modelos de processo penal, o que se fará de seguida. Modelo Acusatório - PAULO SOUSA MENDES – o modelo acusatório tem origens remotas, como se verá a seguir, nas experiências gregas, romanas, na Magna Carta