Art 308 Cp

C C C S. GRUPO: K A M L N S M L F S S M S S G CAÇADOR/SC 2014 CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena -…

conquistas em prol dos direitos das crianças e adolescentes. Primeiro, o artigo 227 da Constituição Federal e, em seguida, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), promulgado em 1990 (VOGEL, 2009). O artigo 227 da Constituição Federal prevê: Art. 227caput: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

FACILITAR O ACESSO A JUSTI CA Carregando... DO JURISDICIONADO, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR O EXECICIO DO P ROPRIO DIREITO. DESSE MODO, ENTENDO POSSIVEL A REALIZACAO DA REGR A GERAL, DEVENDO SE PRIORIZAR A APLICACAO DO ARTIGO 100 Carregando... , II DO CP Carregando... C. DIANTE DO EXPOSTO, E TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO ACIMA, DE CLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESE NTE FEITO, E, DE CONSEGUINTE DECLINO A COMPETENCIA PARA UMA DAS V ARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA…

QUESTÕES COMENTADAS - MODELO ENADE HOMICÍDIO (ART. 121 do CP) 1) O motorista de um ônibus, percebendo a presença de um menor pendendo na traseira do veículo por ele conduzido, imprime alta velocidade, fazendo com que, numa curva acentuada, o pingente acabe por ser atirado contra o solo, vindo a morrer em decorrência de grave lesão cerebral provocada pela queda. Diante da presente hipótese, marque a alternativa correta sobre o crime cometido pelo motorista (TJ-MG 2004-2005):…

N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso.…

OU ALTERAR 304 Uso de documento falso FAZER USO (arts. 297 a 302) 305 Supressão de documento DESTRUIR, OCULTAR, SUPRIMIR. 307 Falsa identidade ATRIBUIR – (SE) 308 Falsa identidade USAR (doc. Alheio) OU CEDER (doc. Pp ou alheio) CAPÍTULO V das fraudes em certames de interesse público 311-A Fraudes em certames de interesse público UTILIZAR OU DIVULGAR § 3º(A.F.P 1/3) TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (arts. 312 a 359) CAPÍTULO I DOS CRIMES…

não como penas. De tal maneira, também não se acolhe a linha de pensamento que julga inconstitucional a indeterminação do tempo da medida de segurança sob o argumento de contrariar a proibição de penas perpétuas presente na Constituição Federal (Art. 5º, XLVII, b). Medidas de SegurançaFMS 5 Direito Penal III – Parte Especial MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL Conceito Praticamente demonstrada no Direito Penal moderno a ineficácia da execução da pena quanto à prevenção e à…

entre dois ou mais Estados da Unio, ou ainda mesmo dentro de um s Estado deveriam ser submetidas aprovao do Ministro da Viao e Obras Pblicas (art. 1 e 2 Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurana previstas no Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redao Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o…

Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) 1. INFRAÇÃO PENAL – ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL (LICP): o Direito Penal brasileiro adotou o sistema dicotômico para conceituar infração penal, pois infração penal é gênero cujas espécies são: a) Crimes ou Delitos: são aqueles que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isolada, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. b) Contravenções Penais: são aqueles a que a lei comina, isoladamente, pena de…

Alegre, 04 de abril de 2013. DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, Presidente e Relator. RELATÓRIO Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR) O Ministério Público ORLANDO ESSER JUNIOR e ADRIANO LAND por incurso nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 06 de agosto de 2006, cerca de 20h, na Rodovia Federal BR116, n.º 2270, Bairro Rincão Gaúcho, na Cidade de Estância Velha-RS, os denunciados…