Art 308 Cp

OBJETIVO DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Art. 250 – INCÊNDIO ART. 250, CAPUT, CP. “CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM:” PENA – RECLUSÃO, DE 3(TRÊS) A 6(SEIS) ANOS, E MULTA. OBJETO JURÍDICO TUTELADO INCOLUMIDADE PÚBLICA. O INCÊNDIO EXPÕE A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DE UM NÚMERO INDETERMIDADO DE PESSOAS. OBS: A INDETERMINAÇÃO É O CARÁTER QUE DIFERENCIA ESTE CRIME DAQUELES…

Crimes comuns – Crimes em que o autor pode ser, em regra, qualquer pessoa: Ex. art. 131, art. 203. Crimes específicos – Crimes que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, às quais pertence uma certa qualidade ou sobre as quais recai um dever especial: Ex. art. 227, art. 284, art. 375. Específicos próprios ou puros – A qualidade do autor ou o dever que sobre ele impende, fundamentam a responsabilidade: Ex. art. 370. Específicos impróprios ou impuros – A qualidade do autor…

podem ser opostas na cessão de crédito? Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. 4) Um crédito de R$ 10.000,00 foi cedido por R$ 8.000,00 numa cessão onerosa pro solvendo. Pergunta-se: por qual valor será o cedente responsável pelo pagamento? Cite o artigo que fundamenta sua resposta. R: O valor será de 8.000,00, art. 295. Na cessão por Título…

SANTOS 4º PERIODO ANÁLISE DOUTRINÁRIA – CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E RESPEITO AOS MORTOS. Dos Crimes contra o sentimento religioso e respeito aos mortos Dos crimes contra o sentimento religioso, expresso no art.208, do código penal e que divide-se em três modalidades de crimes, sendo a primeira o Ultraje ao culto por motivo de religião: Escárnio de alguém publicamente por motivo de crença ou função religioso, a segunda modalidade o Impedimento…

mais Estados da União, ou ainda mesmo dentro de um só Estado deveriam ser submetidas à á aprovação do Ministro da Viação e Obras Públicas (art. 1º e 2º Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurança previstas no Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redação: Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o…

Direito Penal III Prof. Felipe Carvalho drfcarvalho@yahoo.com.br Dos crimes contra a pessoa Crimes contra a vida – homicídio – art. 121 CP. Noção – homicídio é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. Art. 121 caput - homicídio simples: §1° §2° §3° §4° - privilegiado; - qualificado; - culposo simples; - culposo qualificado. Objeto Jurídico – preservação da vida humana. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu…

FURTO Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. Objeto jurídico Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. Objeto material A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de coisa; b) o cadáver, sendo que sua subtração pode, em regra, se constituir crime contra o respeito…

de execução); assegurar execução de outro crime, qualificadora de natureza subjetiva (motivação). É possível haver homicídio qualificado e privilegiado ao mesmo tempo? 1ª corrente: a causa de diminuição de pena prevista no artigo 121, §1º do CP não incide sobre o homicídio qualificado por uma questão topográfica, por estar logo abaixo do homicídio simples. 2ª corrente majoritária: é possível o reconhecimento simultâneo de uma qualificadora e do privilégio desde que as…

fim e que exponha o bem jurídico. Art. 165 da Lei: infração administrativa. “Dirigir sob a influência de álcool ou outra substância que determine a dependência”. Pena: multa ($) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Neste caso, qualquer nível de álcool tipifica a multa (há limite mínimo de tolerância =0,2 dg). O crime se tipifica a partir da dosagem de 0,6 dg. Caso haja menos, não há crime. De 0,2 até 0,6: multa. Acima de 0,6 é crime. Art. 276 da Lei: lei impõe…

Penal II Prof. Sérgio Nunes Aula 1. Unidade I – Teoria Geral da Pena – Título V, CP art. 32 $$. Introdução e Origem das Penas. 34. DA SANÇÃO PENAL A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente,…