Art 308 Cp

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Espécies de

As medidas alternativas previstas nos artigos 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95 são cabíveis às lesões corporais culposas no trânsito? Em que hipóteses não serão cabíveis? § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008) I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Título X - Arts. 293 a 299 do Código Penal INTRODUÇÃO O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência, a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Seria ilógico, que a cada transação, fôssemos obrigados a provar a veracidade de um documento. Assim, até prova em contrário, aceita-se , em geral, que os documentos sejam autênticos. A isso dá-se

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - detenção, de um a dois anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, de três meses a um ano. I DOUTRINA 1. Bem jurídico tutelado: “A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo, destacando-se

análise da ilustração acima, verifica-se que os tratados internacionais podem integrar o direito brasileiro em três posições distintas. Abaixo, um maior detalhamento acerca do ingresso desses tratados no ordenamento jurídico nacional. Inicialmente, o art. 5º, § 2º CF, estabelece que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja…

necessário; são obrigados a autuar. - Por exemplo, o delegado de polícia que é obrigado a investigar e a instaurar inquérito. - Quando o MP é obrigado a oferecer denúncia. - O juiz é o fiscal do princípio da obrigatoriedade. - lei 9.099/95, art. 76; “transação penal”; “princípio da obrigatoriedade mitigada” Pois se o réu aceitar a transação, o processo não se inicia; Princípio da indisponibilidade: uma vez iniciada a ação penal o MP não poderá desistir desta ação penal; uma vez…

atentam contra a organização familiar, os quais estão divididos em quatro capítulos: Capítulo I: Dos Crimes contra o Casamento (CP, arts. 235 a 240); Capítulo II: Dos Crimes contra o Estado de Filiação (CP, arts. 241 a 243); Capítulo III: Dos Crimes contra a Assistência Familiar (CP, arts. 244 a 247); Capítulo IV: Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela (CP, arts. 248 e 249). Abordam-se ainda neste trabalho todos os artigos do Código Penal deste título, dos quais se definirá…

alteração, além de ser possível sua tentativa. Modalidade uso – não é admissível tentativa, e consuma-se com o primeiro ato de utilização da marca ou sinal. Ação penal – Publica incondicionada. Lei dos Juizados Especiais Criminais n.º 9.099/95 Conceito Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falso identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de…

moradores das favelas serem outra coisa que não marginais? “Quantos delinqüentes adultos não chegariam a essa situação, se tivessem tido oportunidade de serem membros úteis para a sociedade.” (FERNANDES; FERNANDES, 2002, p. 501). Em contraposto, o art. 227 da Constituição Federal de 1988, norma máxima do país expressa que: É dever da família, a sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao…

nulidade, a soltura etc. Para finalizar a peça, deve constar: Local, data. Advogado. OAB/... nº ... TÉCNICAS DE DEFESA Primeiro: analisar se o procedimento está regular. Caso não esteja: I) Preliminares de Nulidade – art. 564, CPP. II) Preliminares de Mérito – Extinção de Punibilidade – 107,CP III) Teses de Mérito a) Principais b) Subsidiárias TÉCNICAS DE DEFESA IV) Arbitrariedades (quando o cliente tem direito a algo, e esse algo foi negado). V) Teses relacionadas às medidas…