Prática penal

PROCESSO PENAL – DÉBORA

EMENTA: * Princípios processuais * Inquérito Policial * Açao penal e ação civil “ex delito” * Competência * Prisões * Liberdade provisória * Atos de comunicação processual * Sentença

Conceito: Conjunto de atos sucessivos, previsto em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto).
Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra nas mãos de uma só pessoa (juiz) toda a persecução criminal. Não existe contraditório nem ampla defesa. * Sistema acusatório: separação de funções.
Princípio da verdade real: o juiz tem que buscar o mais próximo possível da verdade dos fatos
- acariação = estudo da divergência dos depoimentos
Princípio da obrigatoriedade: quando os órgãos oficiais agem de ofício agindo obrigatoriamente quando necessário; são obrigados a autuar.
- Por exemplo, o delegado de polícia que é obrigado a investigar e a instaurar inquérito.
- Quando o MP é obrigado a oferecer denúncia.
- O juiz é o fiscal do princípio da obrigatoriedade.
- lei 9.099/95, art. 76; “transação penal”; “princípio da obrigatoriedade mitigada” Pois se o réu aceitar a transação, o processo não se inicia;
Princípio da indisponibilidade: uma vez iniciada a ação penal o MP não poderá desistir desta ação penal; uma vez instaurado o inquérito policial, o delegado não pode desistir, ele tem que concluir o inquérito.
- se o MP entender no curso do processo que o réu é inocente ele pede a absolvição deste.
- o inquérito policial pode ser trancado por meio de HC
- art. 17 e 42 do CPC
- a lei 9.099 art. 89: fala do instituto conhecido como suspensão condicional do processo
Princípio do impulso oficial: para que o processo ande é necessário que seja impulsionados por atos do juiz, ou seja, por despacho, decisão, sentença, intimação das partes.
Princípio da motivação das decisões: O juiz é livre para decidir desde que de