Pratica penal

Amilton Torres & Santos Pereira Advogados Associados

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA.........

Autos nº .......

AGRIPINO, já qualificado , nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 588 do Código de Processo Penal. Requer sua juntada aos autos e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.....

Termos em que,
Pede Deferimento.

Local....Data.....

ADVOGADO.....
OAB.... nº....

CONTRARAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: Justiça Pública
RECORRIDO: Agripino
Processo nº....., da...... Vara Criminal da Comarca

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA,

Em que pese o inconformismo do ilustre representante do Ministério Público, impõe-se a manutenção da r.sentença, como se demonstrará a seguir.

1 - DOS FATOS

O recorrente teve denúncia oferecida contra sí, descrevendo infração penal tipificada como receptação. Contudo , o ilustre representante do Ministério Público esqueceu-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do denunciado. O Magistrado, ao tomar conhecimento do teor da denúncia, rejeitou-a, expondo os motivos para tal. O Promotor de Justiça recorreu de tal decisão, expondo os motivos de seu inconformismo, reiterando que a ação penal deve ser recebida para, ao final da instrução probatória, ser o réu condenado pelo crime que cometeu.

2 – DO DIREITO

Excelências, o recurso ministerial deve ser improvido. De fato, corretíssima a r.decisão impugnada, pois