Peti O Exoneracao Alimentos

2507 palavras 11 páginas
DESPACHO : TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR JOAO PEDRO ARAUJO MIRA NDA DOS SANTOS E MATHEUS ARAUJO MIRANDO DOS SANTOS, REP POR SUA G ENITORA SRA. DANIELI ARAUJO DOS SANTOS EM DESFAVOR DE FRANCISCO J UNIO MIRANDA DOS SANTOS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. COM A IN ICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/14. A FL.34, A AUTORA REQUE REU QUE FOSSE DECLINADA A COMPETENCIA PARA A COMARCA DE PADRE BER NADO/GO. INSTADO A MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU FAVORA VELMENTE A REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE PADRE BERNARDO/GO. BREV EMENTE RELATADOS. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE OS A LIMENTANDOS RESIDEM ATUALMENTE NA COMARCA DE PADRE BERNADO/GO. SA BE-SE, ASSIM, QUE PARA AJUIZAR DE AÇÃO DE ALIMENTOS OU QUALQUER O UTRA QUE SEJA LIGADA A ELA, O AUTOR DEVE SE ATENTAR PARA QUE SEJA
PROPOSTA NO FORO DE DOMICILIO DO ALIMENTANDO. SENAO VEJAMOS O SE GUINTE JULGADO: CONFLITO DE COMPETENCIA. CONEXAO. AÇÃO REVISIONAL
DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERACAO DE ALIMENTOS. PREVALENCIA DO IN TERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETENCIA DO FORO DA RESIDENCIA DESTE.1 . E FIRME NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE EM DISCUSSOES COMO A QUE ORA SE TRAVA, PREPONDERA O INTERESSE DO HIPOSSUFICIENTE, DEVE NDO PREVALECER O FORO DO ALIMENTANDO COMO O COMPETENTE TANTO PARA
A AÇÃO DE ALIMENTOS COMO PARA AQUELAS QUE LHE SUCEDAM OU QUE LHE SEJAM CONEXAS. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA1 VARA DE FAMÍLIA E SUCESSOES DE RONDONOPOLIS - MT, O SUSCITADO. (STJ, CC
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50597/MS 2005/0088734-7, REL. MINISTR O FERNANDO GONCALVES, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2007, DJ 24 /09/2007 P. 241, GRIFO NOSSO.) ASSIM, CONSIDERANDO O CARATER ESPE CIALISSIMO DA PRESENTE AÇÃO, ESTA MAGISTRADA ENTENDE, QUE NESTE C ASO, E MEDIDA DE JUSTIÇA O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A UMA DAS VAR AS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PADRE BERNADO/GO, TENDO EM VISTA QUE EM ACOES DESSA NATUREZA DEVE-SE BUSCAR FACILITAR O ACESSO A JUSTI CA
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DO JURISDICIONADO, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR O

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