Art 306 9503 97

dolosos contra a vida encontram-se na legislação brasileira no Capítulo I, do Título I, da Parte Especial do Código Penal. Observa-se que a maioria dos crimes capitulados no código são dolosos, já que de acordo com Código Penal no Parágrafo único do art. 18, todo crime é doloso, exceto quando expressamente previsto em lei a punição pela prática culposa. Conforme preleciona Greco (2007, p.183) “dolo é a vontade consciente dirigida a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador”.…

...... 73 RESUMO A presente monografia proporciona um estudo a respeito da Possibilidade do Homicídio Doloso em Acidente de Trânsito. A Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, previu no seu art. 302 o crime de homicídio culposo no trânsito. No entanto, com o aumento do número de acidentes provocados por veículos automotores em que ocorre a morte dos envolvidos, ou de terceiros, os juízes e Tribunais começaram a entender que, em…

APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO pois não estão preenchidos os pressupostos autorizadores previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. I. Dos Fatos: O Acusado foi preso em flagrante no dia ** de ** de **, pois supostamente estaria praticando os crimes previstos nos artigos 147 c.c. artigo 41, Lei 11.340/06 e artigos 305 e 306,. “caput”, Lei 9503/97. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme consta da decisão do MM. Juiz…

logo após em situação que faça presumir a autoria • Flagrante presumido: 302, IV: é encontrado logo depois com coisas q façam presumir a autoria Consequência Jurídica • Recolhimento à prisão • Comunicação imediata ao juiz, ao MP e à família (306 CPP) • Comunicação imediata à Defensoria Pública (289-A, §4º ) Flagrante preparado x esperado • Inválido • Intervenção decisiva de terceiro como agente provocador/ • Impossibilidade de consumação do crime – crime impossível •…

(2001) em conformidade com o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, o grave problema apontado inicialmente pela doutrina é com relação ao tipo penal do homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. Este fere o princípio de direito penal da taxatividade, corolário lógico do princípio constitucional da legalidade. Ademais, ao majorar a pena de homicídio culposo de trânsito, em comparação com as demais condutas previstas no Código Penal em seu art. 121, §3º,…

R$ 1.915,40, o equivalente a dez vezes o valor da multa de infração gravíssima. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor passa para R$ 3.830,76.Essa proposta de alteração do CTB, que modifica a redação de seus artigos 165, 276, 277 e 306, acata recomendação do Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito. 8) Por que o transito no Brasil pode ser classificado como uma demanda social recorrente? O trânsito no Brasil é um problema não resolvido, ou…

República, mediante provocação do interessado, que visa a reduzir completamente a pena ou comutá-la (mudá-la). Indulto: instituto jurídico coletivo, que independe de provocação, que visa a perdoar um fato criminoso, concedido pelo Congresso Nacional. Art. 5º, XLIII- não falou do indulto na vedação e a lei dos crimes hediondos falou. O STF entendeu que a lei vale, pois falou em graça no sentido amplo. Também houve divergência quanto à liberdade provisória. Não há…

ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder. (Informativo nº 314 do…

de Transito Brasileiro, em seu artigo 306 disciplina o crime de embriaguez ao volante como se vê em sua descrição: “Art. 306 CTB: Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influencia de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependência.” Com a chegada da Lei 11.705/08, a nova interpretação legal contida no artigo 306 do CTB, passou a ser objeto de grande

fazer o teste de alcoolemia, nos termos do artigo 277, caput, e § 3º. Nos termos da antiga redação do § 2º do art. 277 do CTB, em caso de recusa aos exames, a infração seria caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas a cerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, apresentadas pelo condutor, não havendo que se falar em aplicação das sanções do art. 165 do CTB. Nesse sentido, a partir da vigência da nova lei, aquele for flagrado numa blitz…