Art 306 9503 97

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

atos estatais deve ser punida, e o melhor estudo de cada um dos tipos penais tratados nesta parte da legislação punitiva pátria é o objeto deste trabalho. Capítulo II: Da Falsidade De Títulos e Outros Papéis Público Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso…

Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. ENUNCIADO 6 - Não é necessária a presença do Juiz…

pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, pelo fato ocorrido no dia 7.9.2008, envolvendo a morte de Pedro Henrique de Queiroz (cf. fls. 1016-1048). 2. Opostos embargos declaratórios (cf. fl. 1057), foram os mesmos conhecidos e rejeitados (cf. fls. 1063-1064). Tal decisão foi publicada em 11.8.2010 (cf. fl. 1027) e no mesmo dia, foi interposto o recurso em sentido estrito de fl. 1066. 3. Assim, considerando a interrupção do prazo recursal (art.…

Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou…

imediata Fontes formais mediatas Fonte material * A lei penal origina-se do Poder Legislativo Federal, eis que compete privativamente a União legislar sobre direito penal (art.22, I, da CF). * Os Estados-Membros autorizados por lei complementar poderão legislar sobre questões específicas do direito penal (art. 22, parágrafo único da CF). Fonte formal imediata * A fonte formal direta ou imediata é a lei, regra escrita concretizada pelo Poder Legislativo da União, por…

reparar e/ou compensar os danos causados, assinalados prazos para o cumprimento das cláusulas e fixadas multas pelo descumprimento, o qual tem força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/85 c/c o art. 79-A da Lei Federal nº 9.605/98, tornado desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público. (Aprovado na sessão de 05 de setembro de 2007) ENUNCIADO Nº 29/10: IDOSO, DEFICIENTE, INFÂNCIA E JUVENTUDE. APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO…

quem praticou tal ato. Em se tratando de crime culposo, os resultados finais geralmente são lícitos, pelo menos no que se deixa reconhecer na prática legal no Brasil, quando tolerância para determinadas práticas é contraditoriamente muito branda. Art. 18. Diz-se o crime: (...) II- culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão…

qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de uma coisa à outra, recebendo contra prestação determinada soma de dinheiro ou equivalente ." (Orlando Gomes) Arts 481 a 532 CC Regra geral, o direito não exige forma no contrato de compra e venda. O proprietário pode usar a coisa,colher frutos da coisa e dispor da coisa. Art. 481 CC. Elementos que compõem contrato de compra e venda Ver vícios do negócio jurídico. Dolo(tem que usar de artifícios para enganar e não…