Lei Seca

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA)

Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade
Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em
Direito.
Orientador: Márcio José de Magalhães
Almeida

Brasília
2009

SUMÁRIO

CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008 ......................................................6
1.1 ASPECTOS GERAIS SOBRE O TRATO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE........6
1.2 ASPECTOS SIGNIFICATIVOS DA LEI ...............................................................10
1.3 CONSIDERAÇÕES SOBRE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 266
DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08...........14
CAPÍTULO 2 - A QUESTÃO DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS .................................................................................................24
2.1 DISTINÇÃO ENTRE PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS............24
2.2 APLICAÇÃO DAS MESMAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
AO ALCOOLIZADO E AO CONDUTOR QUE NEGA SE SUBMETER AOS TESTES
DE ALCOOLEMIA .....................................................................................................29
2.3 TRATAMENTO ISONÔMICO PARA SITUAÇÕES DIFERENTES......................31
CAPÍTULO 3 - O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO EM CONFRONTO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.......33
3.1 A QUESTÃO DOS PRINCÍPIOS RELACIONADOS A MATÉRIA E SEU STATUS
CONSTITUCIONAL...................................................................................................33
3.2 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A DISPENSABILIDADE DO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ......36
3.3 A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO
277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO