Art 306 9503 97

Atalaia Atalaia / Centro Marcos Freire / Centro Piabeta / Mercado Albano Franco / Centro via P. Dantas Santa Maria / Campus 065 070 8|Página PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ARACAJU – DIAGNÓSTICO MUNICIPAL 071 073 080 100-2 102 200-2 302 306 308 310 312 401 402-2 405 407 409 411 501 503 Atalaia Nova / Centro Atalaia Nova / Mercado Bugio / Atalaia Circular Shopping's 02 Soledade / Maracaju Circular Ind. e Comércio 02 Conj. Jardim / Zona Oeste Guajará / Palestina / Zona…

apresentando novas e desafiantes problemáticas àqueles que têm a incumbência de administrá-lo ou entendê-lo com o objetivo de propor novas soluções”. (SCHMITZ, 2002:17). Verifica-se ainda que “o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9503/97, coerente com a moderna filosofia política do país, buscou por vários meios criar mecanismos” que “proporcionassem ao trânsito do Brasil significativas mudanças, para compatibilizá-lo com nossas necessidades e com os atuais conceitos…

........ Auto de Infração - preenchimento incorreto (para arquivamento) – IN nº 036/2014.......... Procedimentos com veículos estrangeiros - Instrução Normativa nº 004/2012-AM............ 8 9 11 23 25 27 3. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei 9.503/97 de 23 de setembro de 1997....................................................................................... Glossário de Termos…

CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Automóvel Veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com…

1 Processo Penal – Flávio Martins (www.professorflaviomartins.com.br) SISTEMAS PROCESSUAIS: I. Acusatório (adotado pelo Brasil):  Há o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF);  O processo é público;  Adota-se o sistema da livre apreciação da prova (art. 155, CPP);  O órgão julgador é diferente do órgão acusador. II. Inquisitivo:     Não há contraditório, pois o réu é mero objeto do processo; O processo é sigiloso; A confissão é a rainha das…

imprudência de motoristas e consequentemente o número de acidentes nas estradas, o cronotacógrafo se mostra uma importante ferramenta para o registro dos fatores velocidade e tempo de condução do veículo. Esse aparelho é de uso obrigatório, segundo lei 9503/97 (Código Nacional de Trânsito), nos veículos de transporte de cargas e de passageiros e visa controlar os dados da velocidade desenvolvida e tempo parado e em movimento com distância percorrida. A fim de garantir a confiabilidade…

investigação deve seguir as normas da CF, e das leis vigentes, caso eu desrespeite o interesse e a garantia de João, essas provas serão tidas como ilícitas. Garantismo penal: as garantias do réu no processo penal vide Art. 5º da CF. Antes da CF 88 o juiz acusava, processava, e condenava vide Art. 5, 6,7 do CPP Hoje o sistema penal é um sistema acusatório, pois á luz da CF de 88, por que hoje se tem um órgão imparcial para acusar, um defensor para defender, e um juiz imparcial para…

da Presidência da República designar o Ministério ou órgão da Presidência que será responsável pela gestão máxima das atividades do SNT. Quando o CTB foi sancionado em 1997 a atribuição recaía sobre o Ministério da Justiça, conforme Decreto n. 2.327/97. Já em 2003, com a criação do Ministério das Cidades, este veio a substituir o da Justiça na coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com o Decreto Federal n. 4.711/03, de 29/05/03. Câmaras Temáticas As Câmaras são…

de drogas (art. 28 e 29).................................................................. 57 4.3.2 Do tráfico ilícito de drogas e formas equiparadas (art. 33) ............................... 67 4.3.3 Do tráfico de maquinários (art. 34) ................................................................... 75 4.3.4 Da associação para o tráfico de drogas (art. 35).............................................. 77 4.3.5 Do financiamento ou custeamento para prática do tráfico de drogas…

direito ao silêncio é um principio constitucional, é uma “regra princípio”. Art. 186 + art. 198 do CPP – contradição? Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Está na lei! Ainda assim, “quem cala consente”? Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas…