Art 306 9503 97

não construir solidamente a casa e esta, caindo, mata o proprietário, o construtor será morto, e, se morto foi o filho do proprietário, será morto o filho do construtor” §§ 196, 197, 229 e 230, apud LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal, II, arts. 28 a 74, Rio de Janeiro: Revista Forense, p. 14. 4 O Código de Manú, que vigorava na Índia (Mônova, Dharma, Sênestral), pioneiramente, já dava um caráter público à pena, sendo que a divisão em casta influia na sua aplicação. Mais…

..................................................................55 Resolução CFC nº 819, de 10-11-97, publicada no DOU em 13-10-98; retificação publicada em 29-01-98. Restabelece o instituto do recurso ex-officio na área do processo ético. Altera o parágrafo 2º do artigo 13, do CEPC. Revoga a Resolução CFC nº 677-90............................................62 Ofício-circular CJU/CFC nº 2226/97 - Recurso ex-officio na área de processo ético.....................................................

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 46 Seção I – Dos Princípios 46 Art. 1º 46 Parágrafo único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU…

Teoria e Prática. Editora PINI. 1999. Lei Municipal No 7.400 de 25/01/88 – Das Edificações no Município. Lei Federal No 5.194 de 24/12/66 – Regula o exercício profissional. Lei Federal No 6.496/77 – Obriga a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Lei Estadual No 5088 – 19/09/1983 – Prevenção e Combate a Incêndio. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – Responsabilidade Civil. Lei Federal No 8.666 de 21/06/1993 – Licitações e Contratos na Administração Pública. Decreto Lei 8.078 de…

regras jurídicas (norma agendi), direito subjetivo é o meio de satisfazer interesses humanos (facultas agendi). Como exemplo, respeitar as normas de trânsito é um direito objetivo imposto ao indivíduo. Ao abrir o Código Penal (BRASIL, 1940) e ler o art. 138 que tipifica o crime de Calúnia está ali exposto o direito objetivo que é a proibição de A caluniar B. Como exemplo de direito subjetivo, exemplificamos o direito a propriedade que gera as prerrogativas de usar, gozar e dispor do…

GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006, em um cargo em comissão de Gerência-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. …

impossibilidade de se separar o sujeito de suas instâncias psíquicas. Tal opção estende-se na indicação de eu ideal, ideal do eu e supereu, sendo diversa da adotada por Zeferino Rocha em sua obra Os Destinos da Angústia na Psicanálise Freudiana (2000, p. 97). 2 Faz-se necessário ressaltar que, neste trabalho, não se fará distinção conceitual entre indivíduo e sujeito. Esses dois substantivos serão empregados ao longo do texto de modo a abranger as noções de ser humano enquanto partícula…

nas próximas seções. 12 2 OBJETIVO 2.1 Objetivo Principal O Plano de Controle de Poluição Veicular do Estado do Paraná tem por objetivo principal atender ao disposto no artigo 5° da resolução N° 418, de 25 de novembro de 2009. “Art. 5° Os órgãos ambientais dos estados e do Distrito Federal deverão, no prazo de 12 (doze) meses, elaborar, aprovar, publicar o PCPV e dar ciência do mesmo aos respectivos conselhos estaduais do meio ambiente, a partir da data de…

Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de…

110/2013 – ASA/DTP SOLICITANTE: ÁREA DOS SERVIÇOS DE TÁXI OUTORGA ONEROSA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal 1.184/2013. 01. OBJETO: Seleção de pessoas físicas para outorga…